Tributos Fiscal Extrafiscal E Parafiscal

Conceito de tributo: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituida em lei e cobrada mediante atividade administrativa e plenamente vinculada” (CTN – art. 3º). Os tributos estão presentes na vida de todos os cidadãos. As pessoas jurídicas são a principal fonte de arrecadação dos entes públicos e cada tipo de organização sofre uma carga tributária diferente. Este trabalho tem o objetivo…

a atividade financeira do Estado, menos a que se refere à tributação. A definição de tributo nos é apresentada pelo próprio Código Tributário Nacional , que em seu art. 3º versa que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. TRIBUTO Termo genérico no qual estão compreendidos: IMPOSTOS TAXAS CONTRIBUIÇÕES…

CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS I) A Parafiscalidade no direito comparado A expressão "parafiscal" foi empregada na linguagem financeira da França, em 1946, no Inventário Schuman, para designar certos tributos que ora eram verdadeiros impostos, ora taxas e às vezes um misto destas duas categorias e atribuído o poder fiscal a entidades de caráter autônomo, investidas de competência para o desempenho de alguma ou alguns fins públicos, beneficiárias(1). Essa designação ainda se faz presente nos manuais

entende-se por Sistema Tributário como sendo o complexo orgânico formado pelos tributos instituídos em um país ou região autônoma e os princípios e normas que os regem. Por conseqüência, podemos concluir que o Sistema Tributário Brasileiro é composto dos tributos instituídos no Brasil, dos princípios e das normas que regulam tais tributos. O Código Tributário Nacional Brasileiro, em seu art. 3º preceitua que tributo é "toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela…

03 ESPÉCIES DE TRIBUTOS 04 A IMPORTÂNCIA DO FATO GERADOR 04 CLASSIFICAÇÃO DE TRIBUTOS 05 IMPOSTOS

Tributo O conceito de tributo está no art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN), assim elencado: tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sabbag (2011) expõe as seguintes características do tributo: A) Tributo é prestação compulsória, por isso, é não contratual, não voluntária ou não facultativa, dotado,…

de imposição legal, é obrigatória, seja tomada no sentido fiscal, ou seja tida no conceito do Direito Civil ou Comercial. Ainda segundo o autor, no conceito fiscal, a CONTRIBUIÇÃO é o IMPOSTO: é a parte a que está sujeito o cidadão, para que contribua para a formação dos fundos necessários ao custeio das despesas públicas. Já Paulo Ayres Barreto2 fala que “As contribuições têm natureza tributária por se amoldarem ao conceito de tributo. Não é a sua submissão ao regime tributário que…

butario Direito Tributário - Tópico 1: Conceito e Classificação do Tributo | < voltar | Noções introdutórias. Assim como os indivíduos e as empresas, o Poder Público também necessita de recursos para fazer face às variadas atividades que lhe competem no interesse da coletividade. Como a cada atividade corresponde um gasto, será preciso captar os recursos necessários para satisfazer a estes gastos. Esta busca de recursos e a realização dos gastos públicos compreende a atividade…

Contribuições Parafiscais I) A Parafiscalidade no direito comparado A expressão "parafiscal" foi empregada na linguagem financeira da França, em 1946, no Inventário Schuman, para designar certos tributos que ora eram verdadeiros impostos, ora taxas e às vezes um misto destas duas categorias e atribuído o poder fiscal a entidades de caráter autônomo, investidas de competência para o desempenho de alguma ou alguns fins públicos, beneficiárias. Essa designação ainda se faz presente…

serviços públicos. O tributo é gênero, do qual são espécies o imposto, a taxa e a contribuição de melhoria. 2) Quando à espécie, função da vinculação ou não do valor arrecadado a uma contraprestação por parte do Estado e também da natureza da atividade vinculada ou destinação dos recursos, os tributos podem ser classificados em impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições sociais e empréstimos compulsórios. Quanto à função, devido à utilização do tributo…