Tributos incidentes sobre atividades agrícolas e funrural

TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE ATiVIDADES rurais: INCONSTITUCIONALIDADE e recuperação DOs créditos do FUNRURAL JOSIANE FRANKEN[1] Josieli Terezinha Both[2] Karoline Inês Dhein Perini[3] Maridiles Fin Lenz[4] Danilo Polacinski[5] RESUMO A Empresa Rural, assim como qualquer outra, possui direitos e obrigações. Dentre suas obrigações, estão incluídos os tributos, como PIS (Programa de Integração Social do Trabalhador), ITR (Imposto sobre Propriedade Rural), ICMS (Impostos sobre a Circulação de mercadorias e Serviços), CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), e o FUNRURAL (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural). À cada tributo, cabe um fato gerador, uma base de cálculo e um órgão ao qual deve-se pagar esse tributo, União, Estados, Municípios e Distrito Federal. A Lei prevê que dois tributos não podem possuir o mesmo fato gerador, e devem ser criados sob forma de Lei Complementar. Através destas afirmações, foi possível identificar a inconstitucionalidade da contribuição ao FUNRURAL, que é o objeto do estudo deste artigo. Palavras chave: Funrural – tributos - leis INTRODUÇÃO O Sistema Tributário Nacional é formado por um conjunto significativo de leis e normas a cerda dos impostos e contribuições. Estima-se que são mais de 3.000 normas regulamentadoras incidentes sobre as empresas, pessoas físicas trabalhadores…

próprios. De modo geral tem-se observado, principalmente entre os grandes produtores, avanços consideráveis na produtividade e qualidade do café. Esse avanço está diretamente relacionado 1 com o manejo durante o período produtivo, o período de colheita e pós-colheita compreendendo o beneficiamento e re-beneficiamento e as condições de armazenagem. Dentro deste novo cenário, considerando o produtor rural como um agente tomador de preço, impera-se a necessidade de se produzir em…

Aula 1 – Profa. Juliana Leite Kirchner. Direito tributário e espécies de tributos Preocupação constante dos empresários, a tributação da atividade empresarial no Brasil caracteriza-se pela concentração da maior parte da carga tributária na produção, na comercialização e na prestação de serviços. Entretanto, o mais notável em relação à tributação da atividade empresarial é a multiplicidade de tributos incidentes sobre a mesma. Destaque para os impostos instituídos por União, Estados,…

A inconstitucionalidade na cobrança do FUNRURAL dos adquirentes da produção de empregadores rurais Por Artur Rico Rolim – 31.10.13 Em razão de costumeira exigência do Fisco, baseada em legislação de regência patentemente inconstitucional, adquirentes da produção de empregadores rurais vêm sendo compelidos ao recolhimento da contribuição ao Funrural. Embora não sejam contribuinte do tributo, estão subrogados na obrigação de recolhimento do tributo. Agrava a situação o fato de tais…

COMPETÊNCIA DO ESTADO BRASILEIRO PARA COBRAR TRIBUTOS Em primeiro lugar, faz-se necessário diferenciar a competência para legislar sobre direito tributário da competência tributária. Competência para legislar sobre direito tributário é o poder constitucionalmente atribuído para editar leis que versem sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Trata-se de uma competência genérica para traçar regras sobre o exercício do poder de tributar. Competência tributária é o poder…

pesquisa busca desenvolver um roteiro tributário e trabalhista, que possa ser útil aos produtores rurais e funcionários dos laticínios designados a atender esses produtores que, em geral, não têm possibilidade de se aprofundar nas questões tributárias e trabalhistas envolvidas, necessitando de informações de cunho mais prático. A empresa objeto do estudo de caso, Laticínio Fazendo do Degredo Ltda. ME, é uma microempresa com atividades do ramo laticínio, tendo como clientes empresas de…

AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS INTERESSADO : HERTER CEREAIS LTDA ADVOGADO : Joeli Antão Moreira de Mello INTERESSADO : Delegado - RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Santa Maria : ALEXANDRE RAMPELOTTO MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA FUNRURAL. PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE DE PRODUÇÃO RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. INEXIGIBILIDADE. ART. 25 DA LEI Nº 8.212/91. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. LEI Nº 10.256/2001.…

Complementar nº 73, de 10/Fev/1993), e, na qualidade litisconsorte passivo necessário, o SENAR – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, serviço social autônomo, entidade do terceiro setor, com sede na Av. Carandaí, 1.115 - 6º Andar CEP 30130-915, Belo Horizonte - MG, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas e para os fins adiante indicados: 1. APRESENTAÇÃO DA CAUSA O Autor é produtor rural que explora atividade ....... (descrever a atividade). Exerce sua atividade…

variando as porcentagens de acordo com seu estado, para o Produtor Rural não é diferente. As atividades rurais são tributadas com base nas mesmas regras aplicáveis às demais pessoas jurídicas, com base no lucro real, presumido ou arbitrado, sujeitando-se ao adicional do imposto de renda, à alíquota de 10% (dez por cento), conforme determina o RIR/99. Os condomínios e consórcios constituídos por agricultores e trabalhadores rurais, nos termos do art. 14 da Lei no…

incentivo. Ao meu orientador, Prof. Carlos Guilherme Probst, pela sua dedicação e disponibilidade. A todos que colaboraram de uma maneira ou outra durante a trajetória de construção deste trabalho, meu muito obrigada! 5 RESUMO O presente trabalho aborda o tema: “O ressarcimento do FUNRURAL (Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural)”, delimitando-se às ações que o Supremo Tribunal Federal julgou procedentes na isenção de empresas como, por exemplo, um frigorífico,…