tributario

capacidade contributiva. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (art. 153, I, § 1º, CF) - COMPETÊNCIA: UNIÃO; - Relativização ao princípio da legalidade – o poder executivo pode alterar as alíquotas, em razão da extrafiscalidade; - Exceção ao princípio da anterioridade; Obs: hipótese de incidência – previsão legal; fato gerador – realização do fato previsto na hipótese de incidência; - FATO GERADOR DO II: entrada no território nacional de produtos estrangeiros. Pode ser real: entrada de produtos estrangeiros; ficto: recolhimento do imposto ante da entrada do produtos estrangeiros no território nacional, seja por exigência da legislação ou por interesse do contribuinte. - SUJEITO ATIVO: UNIÃO; - SUJEITO PASSIVO (Decreto- Lei 37/66 – art. 31): (I) o importador, assim considerado qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no mercado nacional (a interpretação literal da lei levaria a conclusão que o transportador é que deveria pagar o imposto); 29/08/2013 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (CONTINUAÇÃO...) - FATO GERADOR: REAL OU FICTO - SUJEITO PASSIVO: 1. IMPORTADOR 2. DESTINATÁRIO DE REMESSA POSTAL 3. ARREMATANTE - BASE DE CÁLCULO: 1. UNIDADE DE MEDIDA: T, m³, 2. EXPRESSÃO MONETÁRIA DO PRODUTO. “AD VALOREM” 3. VALOR DE ARREMATAÇÃO - ALÍQUOTAS: 1. ESPECÍFICA 2. PERCENTUAL SOBRE VALOR (AD VALOREM) IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO: - ART. 153, II / §1º, CF - FATO GERADOR: REAL / FICTO – Envio de mercadoria para fora do país.…

Envio da resposta: juliana.kirchner@aedu.com e juliana@bek.adv.br . LINCON 1) O pai que é responsabilizado, em razão da lei pelo pagamento de tributo originalmente devido pelo filho passa a ter a qualidade de sujeito ativo? Não. Segundo o artigo 119 do Código Tributário Nacional o “Sujeito Ativo” é : “Art. 119. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.” 2) A respeito da sujeição passiva…

- OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO Introdução Criado por lei, o tributo é uma prestação do contribuinte ao Estado. Dessa forma, o Estado adquire o direito de cobrar o valor do tributo e, em contrapartida, o contribuinte passa a ter o dever de pagar o valor respectivo ao tributo ao Estado. Criado o vínculo obrigacional entre esses dois pólos, nasce a chamada obrigação tributária. Existindo a obrigação tributária, deve então ser constituído o chamado crédito tributário.…

Obrigação tributária Conceito: é o vínculo jurídico em virtude do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular uma prestação pecuniária (objeto), quando se concretizar uma situação prevista na lei (causa). Elementos da obrigação tributária: a) sujeito ativo (119): sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento.…

.................................... 1 1. Princípio da Legalidade............................................................................................. 1 1.1 Exceções ao Princípio da Legalidade................................................................... 2 2. Princípio da Igualdade ou Isonomia Tributária.......................................................... 3 3. Princípio da Irretroatividade…

Seminário III SISTEMA, COMPETÊNCIA E PRINCÍPIOS Aluno: Thiago Araújo Barner 1. Que é sistema? Há diferença entre sistema e ordenamento jurídico? Pode-se dizer que o direito positivo se caracteriza como um sistema? Sistema corresponde à um plexo de elementos, ordenados com base no respeito de determinadas regras e ordens harmônicas entre si, que resultam em um conjunto unitário. Os sistemas podem ser classificados em: - Reais ou empíricos: Formados por objetos físicos e sociais; -…

pagamento de tributos. O contribuinte tem o direito de estruturar o seu negocio da maneira que melhor lhe pareça, procurando a diminuição dos custos de seu empreendimento, e se a forma celebrada é jurídica e licita a fazenda publica deve respeitá-la. Segundo a legislação vigente, o artigo 3º do código tributário nacional – CTN, ‘tributo é toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrado…

Tributação e do Orçamento”. Tais principios são denominados Princípios Constitucionais Tributários, visto que estão diretamente relacionados com a criação, fiscalização e arrecadação dos tributos, e tem por função limitar e regular a prática e competência tributária, pesando as melhores efetividades no ordenamento jurídico. 1- Da legalidade estrita. Previsto na Constituição Federal, em seu artigo 150, I, dita que nenhum tributo será instituído, nem aumentado, a não ser por lei.…

Constitucional Tributário. Não é papel da constituição criar tributos, ela estabelece o rol de tributos que devem ser criados. O STF adota a classificação pentapartida IMPOSTOS Ordinarios Federais art 153 CF Estaduais art,155 CF Municipais art.156 CF Extrosdinários Residuais art.154,I,CF IEG ( imposto extraordinário de guerra)art. 154,II,CF TAXAS Policia Serviço Com melhoria Embargos Compulsórios Emergenciais Calamidade publica Guerra externa Investimento…

UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO UNINOVE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS, EM INDÚSTRIA E COMERCIO DE TELECOMUNICAÇOES/ELETROELETRONICOS SÃO PAULO 2010 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS, EM INDÚSTRIA E COMERCIO DE TELECOMUNICAÇOES/ELETROELETRONICOS SÃO PAULO 2010 1. DEDICATORIA Dedicamos este trabalho á…