Tributos internacionais e direito tributário

1 – Pesquise sobre inconterms 200 e responda: • Quais podem ser utilizados em transporte aéreos e quem é o responsável pelo custo e risco • Quais podem ser utilizados em transporte rodoviário e quem é o responsável pelo custo e risco • Quais podem ser utilizados em transporte marítimo e quem é o responsável pelo custo e risco Grupo “E” EXW: Modalidade em que o exportador entrega a carga, para exportação, nas suas instalações de produção, fabricação ou extração. Neste caso, o importador assume todas as despesas para levar a carga até o ponto de origem do transporte internacional, seja aéreo ou marítimo; Grupo “F” FCA: Modalidade em que o exportador entrega a carga no transportador, para, em sequência, providenciar-se o embarque. Esse termo pode ser utilizado sem restrições do modo de transporte, incluindo o multimodal; FAS: Modalidade em que o exportador entrega a carga, no cais de embarque, ao lado do navio, no Porto de embarque acordado. Aplica-se ao transporte marítimo; FOB: Modalidade em que o exportador entrega a mercadoria a bordo de navio, não lhe cabendo a responsabilidade por frete e seguro, que será do importador. Aplica-se ao transporte marítimo. Grupo “D” DAF: Modalidade em que o exportador entrega a mercadoria na fronteira, fora do recinto alfandegado, em local acordado com o importador. O desembaraço na fronteira, o seguro e o transporte ao destino, no país do importador, cabem ao importador. O termo "DAF" pode ser utilizado em qualquer…

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS EMANUELLE GUSMÃO COSTA SEMINÁRIO V – TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL RECIFE 2015 QUESTÃO 1 R. RMIT do Imposto de Importação Hipótese: Aspecto Material: Importação ou entrada de produtos estrangeiros no território nacional; Aspecto Especial: Território Aduaneiro (Exceção: Zona Franca de Manaus, etc.); Aspecto Temporal: Momento do desembaraço aduaneiro (Data da entrada (art. 19 do CTN) X data do…

passageiros. A zona secundária compreende o restante do território aduaneiro, nela incluída as águas territoriais e o espaço aéreo. Legalmente falando a mercadoria só é considerada importada após sua internacionalização pelo processo de desembaraço e do recolhimento dos tributos exigidos por lei. O processo de importação é dividido em três fases: administrativa, fiscal e cambial. A fase administrativa cuida da parte documental da internacionalização, ou seja, o licenciamento…

CIÊNCIAS SOCIAIS E HUMANAS CURSO DE DIREITO A ISENÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS POR MEIO DE TRATADOS INTERNACIONAIS MONOGRAFIA DE GRADUAÇÃO Frederico Luiz Streppel Drehmer Santa Maria, RS, Brasil 2012 A ISENÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS POR MEIO DE TRATADOS INTERNACIONAIS por Frederico Luiz Streppel Drehmer Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito, da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM, RS), como…

9 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por pretensão fazer uma análise acerca das isenções heterônomas de tributos por via de tratados internacionais firmados pela União, abordando o Estado Federal como forma de Estado brasileiro, com a repartição das competências tributárias elencadas na vigente Constituição da República Federativa do Brasil. Cumpre discutir sobre o art. 98 do Código Tributário Nacional (CTN) que, em seu texto, assegura a primazia dos tratados internacionais…

ou exigir tributos, ou seja, o poder para figurar no pólo ativo da relação jurídica tributária. Difere, portanto, da competência tributária, que é o poder para criar o tributo. Assim podemos entender o instituto da parafiscalidade, que ocorre quando o ente tributante, que detém a competência para criar o tributo, exerce essa competência, mas atribui a capacidade tributária ( capacidade ativa para figurar na relação jurídica tributária) a outra pessoa jurídica, que terá, portanto, a…

CPC 32 COMENTADO prescreve o tratamento contábil para os tributos sobre o lucro, termo que inclui todos os impostos e contribuições nacionais e estrangeiros que são calculados sobre lucros tributáveis. Além de tratar dos aspectos relacionados ao reconhecimento e mensuração dos tributos devidos ou recuperáveis relacionados com o lucro tributável do período corrente, o CPC 32 trata do reconhecimento e mensuração dos efeitos fiscais futuros dos ativos e passivos, bem como da…

1 Evidenciação das informações dos tributos sobre o lucro pelas Companhias listadas no Novo Mercado da BOVESPA RESUMO Com o processo de convergência das normas contábeis Brasileiras aos padrões internacionais de contabilidade, as empresas Brasileiras estão passando a refletir esses novos conceitos e critérios em suas contabilidades. Dentre as várias normas inseridas nesse processo, está o Pronunciamento que trata dos Tributos sobre o Lucro – CPC 32, o qual traz mudanças…

Os tratados Internacionais podem instituir isenções de tributos de competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios? Este questionamento surge quando analisamos o art. 151, III, da constituição Federal de 1988, que diz que é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Diante de tal mandamento constitucional, surge o referido questionamento, tendo em vista que quem realiza tratado internacional é a União, por meio do…

Comércio Internacional Contexto do mercado que as empresas enfrentam favorece as atividades de logística internacional As distâncias foram “encurtadas”: facilitação da comunicação, desenvolvimento no uso do contêiner e a evolução da aviação Redução do Transit time entre os países Análise do ambiente Externo da empresa na logística internacional Transporte Internacional: é um dos fatores mais determinantes no sucesso de uma operação logística internacional, em função do transit…