Direito Constitucional Tributário

UNIVERSIDADE CAMILO CASTELO BRANCO
BRUNO ROMANTINI
INDYARA SOARES ROCHA

ASPECTOS GERAIS SOBRE O SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO

DESCALVADO
SETEMBRO - 2015
A Constituição Federal de 1988 consagrou os princípios tributários no capítulo “Do Sistema Tributário Nacional”, na seção “Dos Princípios Gerais” (arts.145 e seguintes), do Título VI, que trata “Da Tributação e do Orçamento”. Tais principios são denominados Princípios Constitucionais Tributários, visto que estão diretamente relacionados com a criação, fiscalização e arrecadação dos tributos, e tem por função limitar e regular a prática e competência tributária, pesando as melhores efetividades no ordenamento jurídico.
1- Da legalidade estrita.
Previsto na Constituição Federal, em seu artigo 150, I, dita que nenhum tributo será instituído, nem aumentado, a não ser por lei. Equiparam-se à majoração do tributo as mudanças de base de cálculo que o tornem mais oneroso. A simples atualização monetária, porém, não caracteriza a majoração (art. 97, § 2º, do CTN). A lei instituidora do tributo obrigatoriamente deverá explicitar (art. 146, III, a, da CF):
a) o fato tributável;
b) a base de cálculo;
c) a alíquota, ou outro critério a ser utilizado para o estabelecimento do valor devido;
d) os critérios para a identificação do sujeito passivo da obrigação tributária;
e) o sujeito ativo, se diverso da pessoa pública da qual emanou a lei. Tem por objetivo identificar o “an debeatur” (quem deve) e “quantum debeatur” (quanto deve).

2- Da igualdade e capacidade contributiva.
Reza sobre a vedação de instituir tratamento desigual entre contribuintes de situação equivalente.

O princípio da igualdade tributária explicita que a uniformidade do tratamento deve ser observada entre aqueles que têm situação equivalente, cabendo ao legislador instituir normas que garantam aos iguais tratamento igualitário, e aos desiguais tratamento que considere as suas desigualdades (igualdade na lei ou por meio da lei). É