Tributos Fiscal Extrafiscal E Parafiscal

política é o que isso implica na trajetória do assistente social qual seu papel, seu perfil e funções. Os tributos representam a principal fonte de receita para o Estado. O Sistema Tributário Nacional tem por natureza jurídica direito obrigacional, que se refere à relação de crédito e débito decorrente de uma relação jurídica. Segundo o Código Tributário Nacional, em seu art. 3º que dispõe, "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir,…

.................................................. 20 No próximo capítulo........................................................................................... 21 Capítulo 2: Teoria Geral do Direito Tribultário. Sujeitos e Classificação dos Tributos..................................................................................... 23 Objetivos da sua aprendizagem................................................................................. 23 Você se lembra?............................

uma visão dos limites para a imposição das obrigações fiscais de acordo com a Constituição Federal e de acordo os princípios normativos do direito. 2 Justificativa Esse trabalho se propõe a pesquisar, principalmente a ação e o papel desempenhado pelo Direito Tributário dentro dos paradigmas sociais e constitucionais do Município, Estado e União. 3 Objetivo Geral. Identificar os elementos norteadores da ação fiscal e sua implementação pelos Órgãos…

os abusos do poder estatal. O objeto do direito tributário é a relação jurídico-tributária impositiva, que consiste na relação jurídica entre o fisco (sujeito ativo) e o contribuinte ou responsável (sujeito passivo) envolvendo um tributo (prestação pecuniária). O tributo é fonte de receita derivada do Estado e tem seu conceito esculpido no art. 3º do Código Tributário Nacional. ―É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua…

competência tributária, que nada mais é do que a aptidão para criar tributos em abstrato. Capacidade tributária ativa 1. Sujeito ativo do tributo: Sujeito ativo do tributo é a pessoa que tem capacidade tributária ativa (direito subjetivo de cobrar o tributo). É o titular do crédito tributário (credor do tributo). Muitas vezes, o sujeito ativo tem capacidade tributária e competência tributária (aptidão para criar tributo em abstrato por meio de lei), mas nada impede que o…

em comum que é o de investir em títulos e valores mobiliários. 2.3. DIREITO TRIBUTÁRIO Direito tributário é o segmento do direito financeiro que define como serão cobrado dos cidadãos os tributos e outras obrigações a ele relacionadas, para gerar receita para o estado. Tem como contraparte o direito fiscal ou orçamentário, que é o conjunto de normas jurídicas destinadas à regulamentação do financiamento das atividades do Estado. Para Luciano Amaro ( 2009), o direito tributário…

pequena empresa. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA • • • • Iniciativa – art. 165, CF Prazo – art. 35, §2º, III, ADCT c/c art. 57, CF Vigência – 01 ano Conteúdo – art. 165, §§ 5º, 6º, 8º, CF • Possui 03 “contas” distintas: • Orçamento Fiscal: contém receitas e despesas; • Orçamento de Investimentos: receitas e despesas das empresas que a União tem maioria do capital; • Orçamento da Seguridade Social: receitas e despesas das entidades vinculadas à seguridade social. …

vivos, Transmissão causa mortis. 2. INTRODUÇÃO O Direito Tributário é o conjunto de regras e princípios que regulamenta a instituição e a cobrança de tributos e de seus acessórios. A cobrança de tributo no Brasil tem como base o princípio da legalidade, para que a instituição e da cobrança de tributos ocorra dentro dos limites jurídicos preestabelecidos por representantes dos cidadãos, de forma isonômica, não confiscatória. Dentro do exposto acima se pode…

Rs. 2014 Sumario I – Introdução 03 Etapa 1.Conceito de Tributo e as natureza jurídica das contribuições 04 Etapa 2. Emendas constitucionais e as contribuições jurídicas 07…

eficácia, a constituição procura imprimir ordem e conformação à realidade política e social. (Hesse, 1991) RESUMO Promulgada Medida Provisória n° 164, em 29 de Janeiro de 2004, transformada em Lei Ordinária nº 10.835/04, instituindo novos tributos, PIS/PASEP na importação e COFINS na importação. A Medida Provisória foi criada na esteira da Ementa Constitucional nº 42, criada em 30 de dezembro de 2003, permitindo fazer criações de contribuições sobre importação, inovando a…