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INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS JURIDICOS E EMPRESARIAIS
CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO
MÓDULO - CONTROLE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA

SEMINÁRIO VII – CONTRIBUIÇÕES

MAURÍCIUS RAMBO VOGEL

PORTO ALEGRE
MAIO DE 2014

Aula nº 7 – 16/05/2014

SEMINÁRIO VII – CONTRIBUIÇÕES Questão 1
1. Definir o conceito de “contribuição”. Quais as espécies de contribuição existentes na CF/88? Que critério jurídico informa esta classificação?

Resposta:
a) O conceito de contribuição segundo De Plácido e Silva1 é “dar para o monte, fornecer sua parte”, pode ser voluntária – a pessoa contribui com a sua parte, porque espontaneamente quer. Mas na esfera jurídica, em regra a contribuição, resultante de obrigação ou de imposição legal, é obrigatória, seja tomada no sentido fiscal, ou seja tida no conceito do Direito Civil ou Comercial.
Ainda segundo o autor, no conceito fiscal, a CONTRIBUIÇÃO é o IMPOSTO: é a parte a que está sujeito o cidadão, para que contribua para a formação dos fundos necessários ao custeio das despesas públicas.
Já Paulo Ayres Barreto2 fala que “As contribuições têm natureza tributária por se amoldarem ao conceito de tributo. Não é a sua submissão ao regime tributário que lhe confere tal natureza. Ao revés, é a sua natureza que define o regime jurídico ao qual deva estar submetida”.
Dessa forma, entendo que contribuições são uma espécie de tributo que tem como característica principal a vinculação das receitas ao fim específico da sua criação, ou área de atuação estatal, devendo sua instituição ou alteração de quaisquer de seus critérios ser realizada de acordo com o regime jurídico tributário prescrito na constituição.

b) Entendo que a Constituição estabeleceu quatro espécies de contribuições. São elas:
(i) sociais, que se subdivide em:
(i.a) genéricas;
(i.b) seguridade social;
(ii) de intervenção no domínio econômico (interventivas)
(iii)