Tributos Fiscal Extrafiscal E Parafiscal

O CARÁTER EXTRAFISCAL DO TRIBUTO E A INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA RESUMO A presente pesquisa tem por objetivo trazer uma efetiva compreensão do tributo extrafiscal. A principal função do tributo é a fiscal, onde o Estado institui tributos com a finalidade especifica de conseguir receitas para suprir as despesas públicas, no entanto, quando o Estado sente a necessidade de estimular ou desestimular algumas condutas, visando atingir o bem social, e utiliza-se do tributo para tanto, dá-se

- Os principais tributos têm uma função eminentemente fiscal em prol da realização do interesse público. - A CF tem um título específico sobre a Tributação e Orçamento, além da codificação própria sobre o Direito Tributário, a Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional - Lei Complementar). - Conceito: ramo do direito público que estuda e normatiza as relações tributárias entre o fisco e o contribuinte. Tributos em Espécie Definição de Tributo: Art. 3° CTN: " Tributo é toda…

Sul, 29 de Agosto de 2010. Tributo: Segundo o Código Tributário Nacional tributo é "toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Os tributos tem funções próprias que pode ser fiscal, extrafiscal ou parafiscal. As três classificações das funções supra mencionadas são definidas a seguir: 1ª) Função Fiscal, quando seu…

disciplina jurídica dos tributos. Com isso se abrange todo o conjunto de princípios e normas reguladoras da criação, fiscalização e arrecadação das prestações de natureza tributária. Por fim, segundo João Marcelo Rocha, a definição mais difundida de Direito Tributário seria o ramo didaticamente autônomo do Direito que estuda a relação jurídica entre o Estado e o contribuinte, relativas à instituição, fiscalização e arrecadação de tributos. Instituição significa criar o tributo através de…

competência constitucional. A sexta figura é a facultatividade - o titular da competência tributária pode ou não exercê-la. *Exceção à facultatividade: não há exceção a essa regra. As entidades políticas devem instituir e arrecadar seus tributos. Essas entidades não receberão as transferências voluntárias se deixarem de instituir impostos. Não caracteriza uma violação das regras de competência tributária por se referir apenas às transferências tributárias, que são atos…

de pessoa de direito (publico ou privado), ou uma pessoa física. DEFINIÇÃO DO TRIBUTO – Adota a definição trazida pelo próprio CTN, em seu Art. 3º. È toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não se constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Prestação È o objeto de uma obrigação, ou seja, o tributo esta inserido em uma relação Jurídica tributaria, tem natureza…

regulamentação da atividade financeira do estado. Ao Direito Tributário, dirigi-se o estudo e a disciplina de uma parte da receita pública, a receita tributária. Dito isso, o Direito Tributário constitui-se a conceituação do tributo e as relações jurídicas que envolvem o devedor e o devedor do tributo, relação jurídica tributária. Para atender às necessidades públicas o Estado precisa de uma receita. Esta, por sua vez, é uma parte da quantidade de recursos que entram nos cofres…

CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS 1 05/05/14 . OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM PARA INÍCIO DE CONVERSA FLUXOGRAMA DE TRIBUTO A"vidade Administra"va totalmente vinculada Prestação Pecuniária (Valor) Prestação Compulsória (Obrigatória) Em Moeda ou valor nela Exprímvel TRIBUTO Não é Sanção de Ato Ilícito 2 05/05/14 CLASSIFICAÇÃO…

e os particulares, decorrentes da atividade financeira do Estado no que se refere à obtenção de receitas (tributos). FISCO É a denominação dada ao Estado enquanto desenvolve atividade de tributação. NATUREZA JURIDICA DO DIREITO TRIBUTÁRIO É obrigacional; É a relação jurídica entre um sujeito ativo (fisco) e um sujeito passivo (contribuinte ou responsável), envolvendo uma prestação (tributo). OBJETO DO DIREITO TRIBUTÁRIO Regular as relações fisco-contribuinte; regular o poder de…

CAPÍTULO 2 O QUE É TRIBUTO? 2.1 INTRODUÇÃO Antes de definirmos o que vem a ser "tributo", é importante termos uma noção bem ampla de como ele surge. Como contribuinte, às vezes somos surpreendidos com certas exigências da União, do Estado, ou do Município que nos obrigam a pagar determinado imposto, taxa ou contribuição, sem que saibamos, ao menos, com que direito podem tais entes públicos nos obrigar a tanto. Vejamos, então, como se dá o nascimento do tributo. O primeiro…