DIREITO TRIBUT RIO SLIDE

Páginas: 7 (1561 palavras) Publicado: 21 de julho de 2015
FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS
Campus Jequié

DIREITO TRIBUTÁRIO
NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
Profª. Eliene Freire
lnfreire@Hotmail.com

DIREITO TRIBUTÁRIO
É o ramo do direito público que rege
as relações entre o Estado e os
particulares, decorrentes da atividade
financeira do Estado no que se refere
à obtenção de receitas (tributos).

FISCO
É a denominação dadaao Estado enquanto desenvolve atividade de
tributação.
NATUREZA JURIDICA DO DIREITO TRIBUTÁRIO
É obrigacional;
É a relação jurídica entre um sujeito ativo (fisco) e um sujeito passivo
(contribuinte ou responsável), envolvendo uma prestação (tributo).
OBJETO DO DIREITO TRIBUTÁRIO
Regular as relações fisco-contribuinte; regular o poder de tributar do
Estado.

RECEITAS TRIBUTÁRIAS

São obrigatórias,porque o seu
pagamento decorre da lei e não de
um contrato, ao qual o particular
adere voluntariamente.

DEFINIÇÃO LEGAL
Artigo 3º do Código Tributário Nacional:

“Tributo é toda prestação pecuniária
compulsória, em moeda ou cujo valor nela
se possa exprimir, que não constitua
sanção por ato ilícito, instituída em lei e
cobrada
mediante
atividade
administrativa plenamente vinculada”.

DEFINIÇÃODO ART. 3º DO CTN
 PRESTAÇÃO: obrigações tributárias (principal e acessória – art. 113 do
CTN).
 PECUNIÁRIA... EM MOEDA OU CUJO VALOR NELA SE POSSA EXPRIMIR:
conteúdo pecuniário, patrimonial, forma de pagamento (não é apenas
em dinheiro: créditos, imóveis, serviços, precatórios, adjudicação etc.).
 COMPULSÓRIA: involuntária, decorre da lei, e não na vontade.
 NÃO CONSTITUA SANÇÃO POR ATOILÍCITO: diferença com a multa.
Tributo não é punição.
 COBRADA
MEDIANTE
ATIVIDADE
ADMINISTRATIVA
PLENAMENTE
VINCULADA: a fiscalização, a arrecadação e a cobrança tributária
implicarão sempre em atos administrativos vinculados (à lei), não
cabendo a discricionariedade neste campo.

ORDENAMENTO JURÍDICO TRIBUTÁRIO
1.Constituição Federal, Título VI,
Capítulo 1 (artigos 145 a 162);
(CF/1988);
2.CódigoTributário Nacional, artigos
diversos (CTN).
3.Leis Complementares e ordinárias
diversas

As normas que tratam de tributos
são as seguintes
Constituição Federal,
Emendas,
Constituição dos Estados,
Lei Orgânica dos Municípios,
Leis Complementares,
Leis Ordinárias,
Medidas Provisórias,
Leis Delegadas,
Decretos-legislativos (tratados
internacionais),
Resoluções do Senado,
Convênios,
Decretos e NormasComplementares.

COMPETÊNCIA
 Espécies de Tributos:
 Impostos
 Taxas
 Contribuições de Melhoria
 Empréstimos Compulsórios
 Contribuições (Especiais, Parafiscais ou
Sociais “lato sensu”).

COMPETÊNCIA
Conceito: É a repartição do poder de tributar,
constitucionalmente atribuído aos diversos
entes públicos, de modo que cada um tenha
o poder de instituir e arrecadar os tributos de
suaexclusiva responsabilidade; envolve o
poder de fiscalizar e cobrar tributos, e o de
legislar a respeito, não tem competência o
ente público desprovido de poder de legislar.

COMPETÊNCIA
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
poderão instituir os seguintes tributos:
Impostos: receitas que o Estado cobra tendo em vista,
unicamente, o interesse público da atividade
desempenhada peloGoverno;
Taxas: receitas que o Estado cobra em razão do poder
de policia ou pela utilização dos serviços públicos,
prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
Contribuições de melhoria: decorrente de obras
públicas e que venham a valorizar os imóveis vizinhos.

COMPETÊNCIA
Contribuições especiais: são aquelas que a União
Federal institui com fundamento nos arts. 149 a 195 da
ConstituiçãoFederal;
Dividem-se em 2 espécies:
- as contribuições sociais e
- as contribuições de seguridade social.
Empréstimo compulsório: é um imposto qualificado
pela promessa de restituição; teria natureza do contrato,
embora ditado ou coativo.

CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS
Tributos fixos x tributos proporcionais x tributos
progressivos x tributos regressivos
 Reflexos no elemento quantitativo do fato...
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