Revogação Prisão Preventiva Lesões Corporais Graves

cidade do Rio de Janeiro com o dolo de subtrair pertences dos passageiros. Meia hora após o ingresso no ônibus, sentou ao lado de um passageiro que cochilava e subtraiu-lhe a carteira dentro da mochila sem que ele percebesse. Em seguida, com emprego de grave ameaça, atemorizou Abrilina e Lindolfo, obrigando-os a entregar seus celulares. Ante o exposto, sendo certo que, no caso do primeiro passageiro Simplício praticou o delito de furto e, no caso de Abrilina e Lindolfo, os delitos de…

os regimes de cumprimento de pena? A Classificação das penas: a) Privativas de liberdade (reclusão e detenção); b) Restritivas de direito e c) Multa; As espécies de PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE (Art.33 a 42 CP), são: Reclusão ( mais grave) e Detenção (menos grave). Regimes: Fechado, Semi-Aberto e Aberto. 5. Comente os regimes de cumprimento de pena da reclusão. RECLUSÃO Regime Fechado: Pena superior a 8 anos; Reincidente, Art.59 desfavorável. Regime Semi-Aberto: Pena superior…

Justiça- SP -2000) A expressão “abolito criminis” significa a) deixar o juiz de aplicar a pena quando as conseqüências da infração atingirem o agente de forma tão grave que a sanção se torne desnecessária. b) a possibilidade de absovilcao do agente quando a norma tipificadora da infração penal caiu em desuso. c) revogação de norma que tipifica uma conduta como infração penal; ela não alcança os efeitos civis da condenação transitada em julgado. d) abolição da pena…

fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; Do exposto, retiramos que a regra no nosso país é a NÂO PRISÃO, sendo admitida, a privação nos casos de: • Prisão em flagrante; • Ordem Judicial; • Prisão administrativa do Militar. Assim, caro concurseiro, qualquer questão de prova que Prof: Pedro Ivo www.pontodosconcursos.com.br 6 CURSO ON-LINE – DIREITO PENAL…

vigor a partir de 5 de julho de 2011. João Marcos Buch1 Fernando André de Azevedo Monich2 Francys Schroeder Brunnquell3 O marco fundamental desta lei é adequar o código de processo penal aos comandos constitucionais. Desde o início fica claro que a prisão provisória será a última e derradeira medida a ser tomada, quando todas as demais não foram suficientes. Isso significa que finalmente o ordenamento infraconstitucional está se curvando ao princípio constitucional do estado de…

do Rio de Janeiro com o dolo de subtrair pertences dos passageiros. Meia hora após o ingresso no ônibus, sentou ao lado de um passageiro que “cochilava” e subtraiu-lhe a carteira dentro da mochila sem que ele percebesse. Em seguida, com emprego de grave ameaça, atemoriza Abrilina e Lindolfo, obrigando-os a entregar seus celulares. Ante o exposto, sendo certo que, no caso do primeiro passageiro Simplício praticou o delito de furto e, no caso de Abrilina e Lindolfo, os delitos de roubo,…

autorização judicial, conseguiu deixar a casa em companhia das três filhas. No ano seguinte, em 1984, Maria da Penha iniciou uma longa jornada em busca de justiça e segurança. Sete anos depois, seu marido foi a júri, sendo condenado a 15 anos de prisão. A defesa apelou da sentença e, no ano seguinte, a condenação foi anulada. Um novo julgamento foi realizado em 1996 e uma condenação de 10 anos foi-lhe aplicada. Porém, o marido de Maria da Penha apenas ficou preso por dois anos, em…

limitação da presença de partidos nacionais, porque sua adoção pressupõe votação mínima para que eles integrem o Parlamentarismo. Com isso, é evidente, teríamos de reduzir substancialmente o número dos atuais partidos. É bem de ver que entre os problemas graves do parlamentarismo italiano está o excessivo número de partidos, o que pulveriza a maioria parlamentar, levando à retirada de apoio a Gabinetes e suas sucessivas quedas, causando uma quase ingovernabilidade do país. Assim, a…

artigo, dará após o cumprimento de 2/5 da pena, sendo primário e de 3/5 se reincidente. Art. 2º, § 3º determina em caso de sentença condenatória, o juiz decidira fundamentalmente se o réu poderá apelar em liberdade e o art. 2, $ 4º dispõe sobre a prisão temporária. O art. 3º ordena a União a manter estabelecimentos penais de segurança máxima. O art. 5º, 6º, 7º 8º e 9º seguem operando algumas modificações em alguns artigos do Código Penal. CONCEITO Podemos, com toda acuidade, definir…

limitação da presença de partidos nacionais, porque sua adoção pressupõe votação mínima para que eles integrem o Parlamentarismo. Com isso, é evidente, teríamos de reduzir substancialmente o número dos atuais partidos. É bem de ver que entre os problemas graves do parlamentarismo italiano está o excessivo número de partidos, o que pulveriza a maioria parlamentar, levando à retirada de apoio a Gabinetes e suas sucessivas quedas, causando uma quase ingovernabilidade do país. Assim, a…