Revogação Prisão Preventiva Lesões Corporais Graves

4 OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Penal Modelos de Petição I – DOS FATOS O Agravante foi condenado em três processos-crime às penas de 18, 25 e 30 anos, respectivamente, por três homicídios qualificados. Após ter cumprido 30 anos de prisão efetivamente, o Agravante requereu ao Meretíssimo Juiz sua liberdade, tendo esta sido indeferida sob o fundamento de que tem outras penas a cumprir. II – DO DIREITO Trata-se de decisão proferida sem amparo legal, devendo ser reformada…

4 OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Penal Modelos de Petição I – DOS FATOS O Agravante foi condenado em três processos-crime às penas de 18, 25 e 30 anos, respectivamente, por três homicídios qualificados. Após ter cumprido 30 anos de prisão efetivamente, o Agravante requereu ao Meretíssimo Juiz sua liberdade, tendo esta sido indeferida sob o fundamento de que tem outras penas a cumprir. II – DO DIREITO Trata-se de decisão proferida sem amparo legal, devendo ser reformada…

Tribunal de Justiça Estadual. Notícias veiculadas na imprensa e internet sobre temas objeto da disciplina. APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA CASO CONCRETO Alex Sandro, companheiro de Belízia, foi preso em flagrante delito, tendo sido sua prisão convertida em preventiva, por ter sido surpreendido por Belízia, mediante denúncia de uma vizinha - Cláudia, em sua cama, despido, ao lado de Bianca, filha de Belízia de 13 anos. Em sede de investigação preliminar, foram colhidos relevantes…

suplentes, , item 2 da sumula 369, art 522, CLT.Para a dispensa de um diligente sindical tem que entrar com um inquérito de apuração de falta grave, sendo necessário o ajuizamento dessa ação, e somente mediante sentença de juiz do trabalho podendo o empregador dispensar o diligente.art.494, CLT, art.853,CLT e sumula 379, TST. Independente de cometer ou não falta grave , tem que ajuizar essa ação para que o juiz avalie e decida se houve a falta grave.O prazo eh de 30 dias para ajuizar…

com a vida concreta das mulheres. Por outro lado, questiona-se a visão de muitos doutrinadores a respeito de determinadas disposições, como por exemplo, a necessidade ou não da representação dos crimes de lesão corporal de natureza leve, além de discutir o conceito mesmo de lesão corporal e seus limites. Demonstra-se que a opção por uma ou outra tese é fruto de uma percepção política e ideológica sobre a violência contra as mulheres e não meramente técnica, quando se afasta da…

independente das primeiras. Ex: um acusado preso ilegalmente teve suas digitais colhidas e estas demonstraram o seu envolvimento com o roubo investigado. A prova foi ilícita por derivar-se da prisão ilegal. Contudo, foram encontradas as suas digitais em um acervo mais antigo da polícia, sem vinculação com esta prisão ilegal. Estas digitais são tidas como uma prova legal. Já no art. 157, § 2º do CPP, o legislador adotou a teoria americana da limitação da descoberta inevitável, com…

decurso do prazo (quando a lei for temporária), revogação (por uma outra lei), ou suspensão de sua execução (em razão da declaração de inconstitucionalidade). Destrinchando o parágrafo acima, identifica-se as duas espécies de revogação. A expressa, aquela em que a lei nova de forma expressa, declara revogada a anterior. Nesse caso a nova lei estabelece: revoga-se a lei X, ou revogam-se as disposições em contrário. A tácita. Nessa espécie de revogação, a lei posterior é incompatível ou…

independente das primeiras. Ex: um acusado preso ilegalmente teve suas digitais colhidas e estas demonstraram o seu envolvimento com o roubo investigado. A prova foi ilícita por derivar-se da prisão ilegal. Contudo, foram encontradas as suas digitais em um acervo mais antigo da polícia, sem vinculação com esta prisão ilegal. Estas digitais são tidas como uma prova legal. Já no art. 157, § 2º do CPP, o legislador adotou a teoria americana da limitação da descoberta inevitável, com…

principalmente aqueles à base da reparação ou da mediação: do Estado para todo o corpo social [...] o que exclui a possibilidade de uma resposta totalmente isolada”. Deste modo busca-se introduzir ao lado da resposta “reacional (a posteriori), a resposta preventiva (a priori)”. Constitui-se, portanto, como objeto da Política Criminal a questão de como se deve proceder contra as pessoas que infringem as regras básicas de convivência social danificando ou pondo em perigo os indivíduos ou a…

(participação de participação) . Participação sucessiva . Possibilidade de participação após a consumação . . . Participação por omissão . Impunibilidade da participação .. . . . Participação d e menor importância . . . . . Participação em crime menos grave (desvio subjetivo de conduta) Cumplicidade e favorecimento real... . . . . ............. . . . ................ ................... .. ... .... ............ . . ............... .... ................................... .. ......…