Revogação Prisão Preventiva Lesões Corporais Graves

desta. Questão 3. Considere as assertivas abaixo sobre lesão corporal, penas restritivas de direitos e medidas de segurança: (TJ/RS. Juiz de Direito Substituto/2009) I. A condenação do acusado por lesão corporal leve não admite a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. A perda de um dos rins, pelo ofendido, decorrente da agressão praticada pelo agente, constitui lesão grave, e não gravíssima. III. Comprovada a…

por sentença transitada em julgado. 2. O Princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa;3. O Princípio da Ultra-atividade da Lei penal mais benigna. Este último princípio estabelece que a lei penal mais benéfica ao réu age mesmo após sua revogação para amparar o processo e julgamento de réu que tenha cometido ilícito durante a sua vigência. (Racismo) XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; É…

João da Silva foi denunciado pelo Ministério Público porque teria causado em Antônio, mediante uso de uma barra de ferro, as lesões corporais que o levaram a morte. Durante a instrução criminal, o juiz de ofício determinou a instauração do incidente de insanidade mental do acusado. A perícia concluiu ser este portador de esquizofrenia grave. Duas testemunhas presenciais arroladas pela defesa afirmaram, categoricamente, que no dia dos fatos, Antônio, após…

possíveis inconstitucionalidades que foram suscitadas por correntes diversas, devidamente fundamentadas na doutrina e na jurisprudência. Quanto a sua constitucionalidade, entre tais, a inconstitucionalidade quanto ao princípio da igualdade, à prisão preventiva do agressor, e o afastamento da competência da Lei dos Juizados Especiais para processar e julgar, crimes de violência familiar contra a mulher, todas analisadas em seus diversos aspectos jurídicos apoiadas em decisões não somente…

Setembro/2011 (A1/AP 305) SUMÁRIO Noções de Direito Processual Penal Prisões..................................................................................................... 5 NOÇõES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL Gladson Miranda PRISÃO, LIBERDADE PROVISÓRIA E MEDIDAS CAUTELARES Introdução Trata-se de modalidade de restrição da liberdade por ordem judicial ou em hipótese de flagrante delito. O art. 5º, LXI, da CF/1988, estabelece que ninguém será preso senão em…

propriamente militar, definidos em lei; LXII. a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada; LXIII. o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendolhe assegurada a assistência da família e de advogado; LXIV. o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial; LXV. a prisão ilegal será…

Setembro/2011 (A1/AP 305) SUMÁRIO Noções de Direito Processual Penal Prisões..................................................................................................... 5 Noções de Direito Processual Penal Gladson Miranda PRISÃO, LIBERDADE PROVISÓRIA E MEDIDAS CAUTELARES Introdução Trata‑se de modalidade de restrição da liberdade por ordem judicial ou em hipótese de flagrante delito. O art. 5º, LXI, da CF/1988, estabelece que ninguém será preso senão em…

antes a definição do que seria violência na unidade familiar contra o sexo feminino. Logo após, para um melhor entendimento dessa lei, explana sua origem, verificando alguns aspectos referentes às discussões acerca da constitucionalidade e prisão preventiva, sem, contudo, deixar de apreciar a natureza jurídica da Ação Penal presente na lei contra a violência doméstica sobre a mulher. Não obstante, elabora um estudo sobre a lei 11.340/06 em Aracaju tecendo considerações em relação à…

aplicava a pena porque o homem tinha que ser punido pelo crime- “ao mal do crime ao mal da pena”. 2- Teorias relativas ou utilitárias – a pena tem por finalidade a prevenção. 3- Teorias mista ou ecléticas- aplica ao mal do crime ao mal da pena e preventiva (misto das duas outras teorias). Conceito de pena- (professor vai passar) Frase para reflexão: como se ensinar alguém a viver em liberdade e prende-lo. As penas podem ser vistas: 1. Substancialmente- a pena consiste na…

A incolumidade física do indivíduo ......................................................................22 2.3 A violência arbitrária ............................................................................................23 2.4 Abuso e lesões corporais ....................................................................................24 2.5 Abuso e tortura ....................................................................................................26 2.6 Outros abusos .............