Revogação Prisão Preventiva Lesões Corporais Graves

UNIVERSIDADE SÃO FRANCISCO Curso de Direito DA PRISÃO Bragança Paulista 2011 Leandro Fábio Sampaio de Souza DA PRISÃO Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade São Francisco, Campus Bragança Paulista como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito, sob a orientação da Profº Ms. Márcia Cáceres Dias Yokoyama.

a seguinte definição: "Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos (art. 213, caput)". Ao promover a fusão tipológica do atentado violento ao pudor com o crime de estupro, o legislador preferiu o caminho de uma incriminação unificada das condutas praticadas com violência ou grave ameaça contra a liberdade sexual. Em síntese, são os…

Exemplos: i. Material (art. 69, do CP) Exemplo: Art. 139 (difamação pena máxima = 1 ano) e Art. 129, “caput”, do CP (lesão corporal pena máxima = 1 ano) e Art. 329 (resistência pena máxima = dois anos). ii. Formal (art. 70, do CP) Exemplo: Art. 150, § 1º, do CP (violação de domicílio com emprego de violência, pena máxima = dois anos) e Art. 129, “caput”, do CP (lesão corporal simples pena máxima = 1 ano). iii. Continuidade delitiva (art. 71, do CP) Exemplo: Art. 163, do CP (dano pena…

..... 103 5.4. Lei no 11.689/2008 (art. 4o) e extinção do protesto por novo júri.................. 104 5.5. Normas processuais heterotópicas................................................................ 108 5.6. Vigência, validade, revogação, derrogação e ab-rogação da lei processual penal.................................................................................. 109 Título 2 – Investigação Preliminar.......................................................................

manifestação da douta Procuradoria Geral de Justiça (fls. 214/26). É, em síntese, o relatório. Os recursos defensivo e Ministerial comportam parcial provimento. De acordo com os autos, no dia 05 de março de 2013, nesta Capital, o apelante subtraiu, mediante grave ameaça exercida com simulacro de arma de fogo, um relógio de pulso, dois aparelhos de telefonia celular, uma folha de cheque e a quantia de R$50,0, bens pertencentes a Reginaldo Mascarenhas de Oliveira e Alex Paulo da Silva…

dispensa do inquérito, lavrando-se, em substituição, boletim de ocorrência circunstanciado, quando se tratar de crime punido com detenção de até um ano, de lesão corporal culposa, de homicídio culposo e de contravenção, “das causas de menor importância”; denúncia oral; uso de gravação sonora ou meio equivalente; medidas alternativas à prisão provisória; redução do tempo de debate oral para cinco minutos; instituição de órgão colegiado de primeiro grau para julgamento, em grau de recurso,…

mulher. 4. Procedimentos cíveis e criminais. 4.1. Competência. 4.2. Representação da ofendida. 4.3. Medidas Protetivas de Urgência. 4.4. Prisão Preventiva. 5. O Ministério Público e a violência doméstica. 6. A Assistência Judiciária e a violência doméstica. 7. Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. 8. Agravamento do delito de lesões corporais. 9. Inaplicabilidade da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995. 10. Conclusão. 11. Referências bibliográficas. 1.…

contrário, o que se encontra são celas imundas e superlotadas, não possuindo ventilação, insolação e outros requisitos necessários à existência humana. SUPERLOTAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS Nos últimos anos o sistema carcerário brasileiro enfrenta uma grave crise, por conta da superlotação, da falta de condições básicas de higiene, proliferação de doenças, da violência e muitos outros fatores. Segundo informações do DEPEN (Departamento penitenciário nacional), atualmente o Brasil…

conflito e deslocamento. Assim mesmo, exploram-se as conseqüências da violência na saúde da mulher e a função que podem desempenhar os envolvidos no Direito nos esforços multi-setoriais para pôr fim à violência. A violência doméstica é um grave problema a ser enfrentado atualmente. É uma forma de violência que não tem fronteiras, e não respeita princípios ou leis. É fato diário que ocorre em todos os países do mundo apesar de existirem inúmeros mecanismos constitucionais de…

todos os meus amigos e familiares que de alguma maneira ajudaram para esta realização. RESUMO O trabalho busca mostrar a desnecessidade de aprisionamento do indivíduo que pratica o crime de tráfico de drogas, para isso, demonstraremos que a prisão é excepcional e deve ser tratada como “ultima ratio”. A Constituição Federal prevê a garantia da liberdade provisória, que não pode ser desconsiderada com a edição de uma lei, sob pena de separação dos poderes, é dever do Judiciário…