Revogação Prisão Preventiva Lesões Corporais Graves

as leis que surgem trazem sempre consigo um parto doloroso, pois nem sempre beneficiam a todos, e muitas vezes vêm de encontro a direitos respaldados por leis mais antigas.” Rudolf von Ihering RESUMO A violência contra a mulher é um dos mais graves problemas a serem enfrentados pela sociedade contemporânea. É uma espécie de violência que não obedece a leis, princípios ou fronteiras. Ocorre diariamente tanto no Brasil quanto em outros países mesmo existindo diversos mecanismos…

4.1 PROTOCOLO DE ATENDIMENTO 33 4.2 DA ATUAÇÃO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA 34 4.3 DAS ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO 38 5 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCA 41 5.1 CARATER DÚPLICE DAS MEDIDAS PROTETIVAS 47 5.2 DECRETAÇÃO DE PRISÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO 50 6 ASPECTOS PRÁTICOS 53 6.1 ESTATÍSTICA 53 6.3 UTILIZAÇÃO DISTORCIDA DA LEI 55 7 CONSIDERAÇÕES FINAIS 58 REFERÊNCIAS 60 1 INTRODUÇÃO A Lei 11.340/06, de 22 de setembro de 2006,…

condenado servirá como exemplo para que os demais membros da sociedade deixem de praticar o mesmo fato? Enfim, são perguntas que estão intimamente ligadas às funções que se atribuem às penas, vale dizer, ao caráter retributivo, bem como à sua natureza preventiva (geral e especial). Ainda devemos nos fazer mais uma pergunta: Há necessidade de que alguém se veja inserido no sistema prisional, sendo, constantemente, atingido em sua dignidade, para que essas funções atribuídas às penas…

policial e o juiz podem determinar de ofício a realização do exame complementar, e as partes podem requerer sua realização a fim de buscar maiores esclarecimentos por conta de alguma deficiência encontrada. Por tais razões, nos casos de lesão corporal, pode ser necessária a realização de um exame complementar para melhor apurar a modalidade de lesão, mormente nos casos do art. 129, §1°, inciso I, do CP, quando deverá ficar comprovada a incapacidade para as ocupações habituais por mais…

INTERLOCUTÓRIAS SIMPLES: destina-se a solucionar incidentes que venham a surgir antes da sentença, sem, porém, acarretar qualquer extinção, seja do processo seja de uma fase do respectivo procedimento: EX (DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, CONCESSÃO E LIBERDADE PROVISÓRIA, RELAXAMENTO OU HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO (ART. 419 DO CPP), RECEBIMENTO DA DENUNCIA E DE QUEIXA CRIME. Esta forma de…

tornando a prisão relegada a situações extremas buscando reduzir a população carcerária, ou melhor, dizendo, encontrando vicissitudes penais antes do caso em transito julgado, medidas essas, que na Europa, estão em vigor desde os anos 70 e que serão aplicadas no Brasil com um atraso de no mínimo 40 anos. O legislador trouxe opções à prisão processual para que o magistrado encontre formas de gradação das medidas cautelares, proporcionando condições para que as escolhas não sejam apenas…

diretriz adotada pelo legislador ao se aplicar o binômio necessidade e urgência na segregação cautelar à luz da nova lei de prisão e liberdade provisória, haja vista que, sem necessidade e urgência nenhuma medida restritiva poderá ser imposta. Especificamente, analisar a generalidade da prisão nos ordenamentos jurídicos no mundo e seus sistemas antigos, bem como a prisão preventiva segundo a lei 12.403/2011 no processo penal brasileiro. O parâmetro metodológico adotado derivou-se da…

possui dois tipos de efeitos: a) Principais: imposição de pena privativa de liberdade, restritiva de direitos, de multa ou medida de segurança. b) Secundários no âmbito penal, como a reincidência, a impossibilidade e revogação da Suspensão condicional da pena, a revogação do livramento condicional, entre outros. São de natureza extrapenal, pois repercutem em outra esfera que não a criminal. Os efeitos extrapenais, por sua vez, podem ser: a) Genéricos: decorrem de qualquer…

adolescente e pessoas com deficiência. Partindo dessas inquietações, esta pesquisa justifica-se pela importância do fenômeno social chamado violência sexual e suas conseqüências jurídicas para quem o pratica, mostrando que o presente estudo é de grave relevância não só para os operadores e estudiosos do direito, como para a sociedade no geral. Para tal, nos apoiamos numa pesquisa documental, utilizando-se o método dedutivo, baseada no art.213 do código penal, em livros relativos ao…

de fogo. Prova é que a prisão de João da Silva é ilegal, visto que o mesmo não cometeu nenhum crime, e não a base jurídica para a decretação da prisão preventiva do mesmo. A prisão preventiva, como se sabe, é modalidade de prisão processual, porém, nunca obrigatória. Veja os requisitos necessários para prisão preventiva, o que, torna a prisão ilegal de João da Silva. 4 Objetivo do desafio Elaboração de textos que abordem questões referentes à temática da prova e da prisão no processo…