analise sobre a lei maria da penha

CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO RADIAL DE SÃO PAULO

ANÁLISE DA LEI MARIA DA PENHA

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São Paulo, Março de 2013
1 INTRODUÇÃO

Historicamente fala-se sobre a difícil convivência doméstica entre homens e mulheres no mundo. Devido a alta incidência de violência contra a mulher no âmbito doméstico da sociedade brasileira, culminou na criação de uma lei específica, a fim de criar mecanismos de proteção às mulheres, a Lei nº 11.340/2006, também conhecida e batizada de Maria da Penha.
A Lei mencionada, somente simbolizava um quadro anterior que existia, onde dezenas de mulheres pagaram com a própria vida, em muitos casos, na tentativa de manter uma relação de harmonia com seus parceiros no ambiente doméstico e familiar.
As diversas estatísticas publicadas no Brasil, atualmente, traduzem uma realidade distorcida que acaba por restringir a mensuração e a ação do Estado para conter o elevado índice de violência contra a mulher, já que nem sempre há uma denúncia formal contra o agressor em detrimento da instituição familiar ou pela sua dependência.
Havia uma preocupação, desde a década de 70, pelos organismos internacionais no que se refere à violência doméstica contra a mulher, o que fundamentou a realização de eventos como a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher, bem como a Conferência de Viena.
Por meio da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher, a denominada Convenção de Belém do Pará, os Estados signatários reconheceram expressamente que a “violência contra a mulher é uma ofensa à dignidade humana e uma manifestação de relações de poder historicamente desiguais entre mulheres e homens.”
Em 1984 o Brasil, ratificou a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra