ratio decidendi

REVISTA JurES - v.7, n.14 (2015) RATIO DECIDENDI E O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Roberto Mielke Camatta1 RESUMO: O trabalho realizado busca fazer uma análise sobre a importância dada à ratio decidendi em sede de decisões pelo Novo Código de Processo Civil, principalmente verificando suas repercussões diretas na construção do contraditório. Além disso, procura fazer um estudo sobre a função das súmulas vinculantes dentro dessa nova realidade que impõe a observância das razões de decidir. PALAVRAS-CHAVE: ratio decidendi; fundamentos relevantes; novo Código de Processo Civil; precedentes; súmulas vinculantes. ABSTRACT: The work done seeks to make an analysis of the importance given to the ratio decidendi in the seat of decisions by the New Code of Civil Procedure, especially checking its direct impact on the contradictory construction. Also, try to do a study on the role of binding precedents in this new reality that requires the observance of the reasons to decide. KEYWORDS: ratio decidendi; relevant arguments; new Civil Procedure Code; previous; binding precedents; 1 Aluno Regular do Mestrado em Processo e Constituição da Universidade Federal do Espírito Santo. Pós-graduado do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET); advogado ISSN 2179-0167 94 REVISTA JurES - v.7, n.14 (2015) 1. O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (NCPC) E A RATIO DECIDENDI: o prestígio pela razão do argumento. O Novo Código de Processo Civil, recentemente sancionado, distingue-se…

jurídicas, e podem estar positivamente incorporados, transformando-se em normas-princípio”. Walter Rothemburg7 aduz que tanto os princípios como as regras são “espécies filiais de um mesmo gênero: a norma jurídica”. Este autor colaciona o posicionamento de inúmeros outros mestres no mesmo sentido, os quais ressaltam tratarem-se os princípios de “razões para juízos concretos de dever ser” , distinguindo-se das regras apenas por serem dois tipos diferentes de normas. Enfim,…

efetuado, isto é, no máximo até o dia 01 de janeiro de 2.012. Ocorre, entretanto, que o Sr. Azaradus somente foi notificado no dia 31 de maio de 2.012, consumando-se a decadência do direito de constituir o crédito tributário. Nesta seara, destaca-se, ainda, a lição de Odmir Fernandes, in Lei de Execução Fiscal Comentada e Anotada, Editora Revista dos Tribunais, pg 56: “A doutrina majoritária admite a exigência da inscrição mesmo nos casos de dívida…

pressupostos processuais. Entretanto é de salientar que em casos específicos esta exceção de pré-executividade pode ser utilizada até mesmo para atacar o mérito da execução. A doutrina já se manifestou em relação a este instituto, reconhecendo a existência da mesma e sua aplicabilidade em nossa legislação, tais como, Araken de Assis[17], Carlos Renato de Azevedo Ferreira[18], Luiz Bojunga [19], Arruda Alvim [20], Jorge M. Magalhães[21], Galeno Lacerda[22]. Na jurisprudência, também…

construção de conjecturas baseadas nas hipóteses levantadas, ou seja, caso se constituam em verdade as hipóteses, restar-se-ão verdadeiras também as conjecturas. Por isso as hipóteses devem ser submetidas aos mais diversos testes, à crítica intersubjetiva, ao controle mútuo pela discussão crítica e ao confronto com os fatos, para verificar quais são as hipóteses que persistem como válidas, resistindo às tentativas de falseamento, sem as quais seriam refutadas. É um método lógico, que…

para ser julgada pela nova lei dos recursos repetitivos, se verifica a ocorrência de dois efeitos: (a) serão escolhidos os recursos representativos da demanda, de acordo com os critérios trazidos pelo artigo 543-C e pela Resolução nº 8/2008 do STJ; (b) todos os demais processos terão seu seguimento sobrestado até que a corte superior julgue a matéria, nos termos do art. 543-C, § 1º. Após o encaminhamento dos processos ao STJ, este se pronunciará acerca da questão de modo…

regras e princípios existentes em nosso ordenamento jurídico é essencial para a solução de controvérsias no âmbito dos processos repetidos. Só assim é que se terá um processo civil de resultados práticos, onde a concretização desses direitos tratados ainda de forma incipiente na atual norma processual ganhe corpo no Novo CPC e possa garantir sobretudo uma interpretação consentânea com os direitos fundamentais, eis que o desenvolvimento do direito não pode se dar apenas com fidelidade à…

direito; 3.3 Sentença de total improcedência; 3.4 Julgamento de casos indênticos no juízo – 4. O dever de proceder ao julgamento liminar do pedido – 5. A técnica do julgamento liminar em grau de apelação – 6. O controle de constitucionalidade da Lei 11.277/2006: 6.1 O sistema de nulidades pela ótica da instrumentalidade do processo; 6.2 O julgamento liminar de improcedência e a garantia do contraditório e da ampla defesa; 6.3 O julgamento liminar de improcedência e o princípio da…

da inseminação artificial homóloga post mortem”. O objetivo deste trabalho está centrado em demonstrar os posicionamentos existentes atualmente sobre a possibilidade de sucessão da criança concebida por inseminação artificial homóloga, após a morte do genitor. Pretende-se com este estudo responder ao seguinte questionamento: O que dizem as pesquisas sobre a possibilidade de o concebido por inseminação artificial homóloga, após a morte do genitor, ser considerado sucessor deste? A…

Universidade para o Desenvolvimento do Estado e da Região do Pantanal - UNIDERP Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes – REDE LFG Curso de Pós-graduação Lato Sensu TeleVirtual em DIREITO PROCESSUAL CIVIL Disciplina Cumprimento das Decisões e Processo de Execução Aula 13 LEITURA COMPLEMENTAR José Eli Salamacha Mestre em Direito Econômico e Social pela PUC-PR. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual–IBDP.…