direito

O JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA
Uma leitura sistemática da Lei 11.277/2006

GUSTAVO DE MEDEIROS MELO
Mestre e doutorando em Direito Processual Civil (PUC-SP). Professor da Fundação
Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Norte (FESMP-RN) e da Escola
Superior da Magistratura do Rio Grande do Norte (ESMARN). Membro do IBDP. Advogado em São Paulo.

SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. O indeferimento da petição inicial no sistema do CPC – 3. A nova regra do julgamento liminar de improcedência: 3.1 Matéria controvertida; 3.2 Matéria unicamente de direito; 3.3 Sentença de total improcedência; 3.4 Julgamento de casos indênticos no juízo – 4. O dever de proceder ao julgamento liminar do pedido – 5. A técnica do julgamento liminar em grau de apelação – 6. O controle de constitucionalidade da Lei 11.277/2006: 6.1 O sistema de nulidades pela ótica da instrumentalidade do processo; 6.2 O julgamento liminar de improcedência e a garantia do contraditório e da ampla defesa; 6.3 O julgamento liminar de improcedência e o princípio da igualdade; 6.4 O julgamento liminar de improcedência e o devido processo legal – 7. Conclusões – 8. Bibliografia.

Texto publicado na Revista Forense, n. 397, Rio de Janeiro: Forense, maio/jun., 2008, p.
167-191; Revista ESMAFE da Escola de Magistratura Federal da 5ª Região, n.º 17, 2008, p.
175-206; Revista Brasileira de Direito Processual, n. 63, jul./set., 2008, p. 139-168; Revista de Processo, n. 165, São Paulo: RT, novembro, 2008, pág. 103-129.

1. INTRODUÇÃO
O Congresso Nacional continua reformando o Código de Processo Civil de 1973. Centrou fogo no antigo processo de execução com o propósito de torná-lo mais simples a partir de uma modificação geral em sua sistemática.
Fala-se agora em fase de cumprimento da sentença.
O procedimento recursal tem sido alvo de praticamente todas as intervenções do legislador. Várias alterações têm procurado simplificar a sua disciplina, a fim de imprimir mais