Resumo Sobre O Estado Social E Democrático De Direito

DIREITO PENAL Etapa 1. * PASSO 1 Princípio da Legalidade O princípio da legalidade exerce suma importância para o Direito Penal, tendo como principal papel garantir direitos mínimos para os indivíduos, aos quais pode ser imputada a prática de crime somente se lei prévia estabeleceu determinada conduta como tal, nem lhes pode ser imposta pena também previamente definida. Esse princípio tem significado político, no sentido…

EXECUÇÃO DE MANDADOS JUDICIAIS DE MANUTENÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE COLETIVA EM ÁREAS URBANAS: A RESPONSABILIDADE PENAL DO COMANDANTE DE AÇÕES POLICIAIS EM FACE DA NOVA ORDEM SOCIAL ESTABELECIDA. José Evaldo Hoffmann Junior1 RESUMO Esta pesquisa aborda questões de ordem epistemológica, destinadas a indagar a viabilidade de reelaboração do conceito de ordem pública, de forma que o mesmo possa ser mais voltado às necessidades humanas fundamentais, tendo em vista pressupostos…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO À LUZ DA HERMENÊUTICA Verônica Sabina Dias de Oliveira[1] RESUMO: O presente artigo busca fazer uma correlação entre as garantias constitucionais numa interpretação legal das leis para a inserção no Direito Previdenciário. Logo, nasce a necessidade de contextualizar as normas e a vida social, uma vez que, vive-se num país democrático de direito, e sendo assim, todo cidadão terá seu estado de direito em relação às garantias…

A RELEVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA RODRIGUES, Felipe Perrotti Resumo O princípio da Dignidade da Pessoa Humana é uma decorrência do Estado Democrático de Direito declarado como Fundamento da República Federativa do Brasil pela Constituição Federal de 1988, no art. 1º, inc. III. A pessoa é o valor máximo do Estado e a Dignidade, por sua vez, é inerente àquela, o que a impede de ter uma vida sob condição indigna. Por ser Fundamento/base/alicerce da República…

Resumo Direitos Humanos e Cidadania Conceito de direitos humanos Envolve a ciência que traduz todo o rol de normas jurídicas e normas internacionais que protegem o ser humano. No Brasil e no regime democrático as pessoas devem ter sua dignidade respeitada e sua integridade protegida, independentemente da origem, raça, gênero, idade, condição econômica e social, orientação sexual, credo religioso e convicção política. Dentro deste âmbito podemos pensar da seguinte forma:…

brasileira.1 RESUMO: elencando os estudos acerca dos ensinamentos transcritos do livro Garantismo Jurídico e Controle de Constitucionalidade Material do autor Alexandre Morais da Rosa, o presente texto tem a pretensão de expor uma abordagem simplificada e crítica acerca do papel do Poder Judiciário na atualidade, o qual é elevado a um grau de atuação política, ressaltando o evento Estado Social brasileiro, dando azo á abrangência da deficiência do desenvolvimento estatal, social e…

Curso de Direito orientado pelo Prof. Marcus Kalil Resumo Tomando por base a reformulação imposta pela Constituição Federal de 1988 à atuação da Sociedade e do Estado, especificamente no que se refere à promoção de políticas públicas voltadas para a obtenção da plena efetivação e realização dos direitos sociais, a pesquisa em questão propõe analisar a participação, essencial e cada vez mais relevante, das entidades do chamado Terceiro Setor na estrutura organizacional do Estado…

O FORTALECIMENTO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO ATRAVÉS DO VOTO OBRIGATORIO Acadêmicos do curso de Bacharelado em Direito1 RESUMO O presente artigo trata da obrigatoriedade do voto que tem relação com a democracia, com o desenvolvimento politico, social e econômico, tendo a participação do eleitorado que legitima o Estado Democrático de Direito em busca do bem comum. O fortalecimento do Estado Democrático é efetivado através do pleito eleitoral, onde a mobilização da opinião pública

Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais 1 Desafio Democrático 1 Poços de Caldas-MG Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais Desafio Democrático Trabalho de Filosofia 1. Alunos: Breno Vilela Denys Willer

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO À LUZ DA HERMENÊUTICA RESUMO: O presente artigo busca fazer uma correlação entre as garantias constitucionais numa interpretação legal das leis para a inserção no Direito Previdenciário. Logo, nasce a necessidade de contextualizar as normas e a vida social, uma vez que, vive-se num país democrático de direito, e sendo assim, todo cidadão terá seu estado de direito em relação às garantias constitucionais de forma natural,