Execução de mandados judiciais de manutenção e reintegração de posse coletiva em áreas urbanas: a responsabilidade penal do comandante de ações policiais em face da nova ordem social estabelecida.

EXECUÇÃO DE MANDADOS JUDICIAIS DE MANUTENÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE COLETIVA EM ÁREAS URBANAS: A RESPONSABILIDADE PENAL DO COMANDANTE DE AÇÕES POLICIAIS EM FACE DA NOVA ORDEM SOCIAL ESTABELECIDA.

José Evaldo Hoffmann Junior1

RESUMO
Esta pesquisa aborda questões de ordem epistemológica, destinadas a indagar a viabilidade de reelaboração do conceito de ordem pública, de forma que o mesmo possa ser mais voltado às necessidades humanas fundamentais, tendo em vista pressupostos teóricos delineados a partir do pluralismo jurídico, sendo que para tanto, utilizou-se da pesquisa bibliográfica para fundamentar e ilustrar o tema proposto. A análise não busca criar um novo conceito de ordem pública, mas apenas indagar quais pressupostos científicos poderiam ser utilizados para formulação deste, tendo em vista o referencial teórico adotado.

Palavras-chave: Ordem Pública. Democracia. Pluralismo Jurídico.

1 – INTRODUÇÃO

Tratar de ordem pública, a partir de uma abordagem científica, dentro dos pressupostos teóricos do pluralismo jurídico, é uma tarefa bastante complexa devido à amplitude dos conceitos e da existência de uma aparente contradição entre as temáticas. A denominada ditadura militar no Brasil, ou seja, o período em que nosso Estado foi governado por Oficiais-Generais das Forças Armadas, foi uma época em que boa parte dos direitos Fundamentais, especialmente os direitos civis e políticos, foram retirados do texto constitucional ou mesmo ignorados, tendo muitas vezes como

1 José Evaldo Hoffmann Junior é Capitão da Polícia Militar de Santa Catarina e Bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí.

agentes destas violações alguns dos órgãos responsáveis pela ordem pública, aí incluídas as corporações policiais, militares ou não. Através de uma leitura interdisciplinar, os profissionais que trabalham com ordem pública podem buscar uma aproximação maior com outras áreas do conhecimento, procurando assim dar mais cientificidade àquilo que se