Responda Justificadamente Se A Assertiva Abaixo Está Ce

de Justiça das Comunidades Européias e enfim incorporada ao Direito francês em 1978, com a seguinte redação: “Art. 30 bis - Les droits conferés par le brevet ne s’étendent pas aux actes concernant le produit couvert par ce brevet, acomplis sur le territoire français, aprés que ce produit a été mis dans le commerce en France par le propriétaire du brevet ou avec son consentiment exprés”. Segundo decisão do Rechtsgerichhof de 26 de março de 1902, “o titular que fabricou o produto e o…

tem um direito, o que não pode é exercê-lo assim. É todavia com essa base que o Supremo Tribunal de Justiça se sente legitimado para controlar oficiosamente tudo. Mesmo que a parte não tenha invocado o abuso do direito, o Supremo permite-se deitar abaixo qualquer decisão contrária das instâncias que não lhe agrade, não precisando retomar o debate jurídico realizado; basta-lhe afirmar que o recorrido pratica um abuso do direito. Assim, num acórdão de 25 de junho de 1986, o Supremo decidiu…

ONU para denominar o “critério orientador da legislação, bem como os projetos e programas tendentes à mais ampla prevenção do crime e controle da criminalidade” (Lições de direito penal, p. 18). Ver, ainda, o conceito feito por ROBERTO LYRA, na nota abaixo. Estabelecendo a diferença entre política criminal e criminologia (cujo conceito será visto na nota 1-E), SÉRGIO SALOMÃO SHECAIRA diz que “aquela implica as estratégias a adotarem-se dentro do Estado no que concerne à criminalidade e a…

de poderes. A compreensão da Constituição como técnica de proteção das liberdades é atributo do constitucionalismo moderno, que importa conhecer para que se possa discernir o próprio momento atual, a que muitos denominam neoconstitucionalismo. A assertiva de que a Constituição tem valor de norma – e de norma suprema do ordenamento jurídico –, se hoje passa por um truísmo, é, na realidade, um produto do pensamento constitucionalista, que culmina uma sucessão de registros de inteligência…

ADV REQTE : 2096 GO - WALTER MENDES DUARTE ADV REQDO : 12804 GO - FABIO LEMES DA SILVA DESPACHO : INTIMACAO DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA, PARA QUE PROVIDENCIE O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO VALOR DE RS1,31, NOS TERMOS DO DESPACHO ABAIXO TRANSCRITO: "CONTADOS E PREPARADOS, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENCA." DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE DJ Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br 191 de 776 ANO II - EDIÇÃO Nº 350 - SEÇÃO III…

análise da ótica de um determinado Estado. 3. Assentadas estas premissas, vejamos a inovação. Dissemos antes que a 55 ESA - OAB/RS justiça brasileira é, de regra, indiferente relativamente aos processos estrangeiros. Assumimos, entretanto, que tal assertiva comporta o temperamento da internalização, por meio da homologatória. O CPC, entretanto, reconhece importante ressalva: as disposições em contrário dos tratados internacionais e acordos bilaterais. A situação tipo gerada pela…

ínfimo, tão pouco exagerado, para que seja aferido um valor razoável. Assim, em se considerando que a dívida perfazia o montante de R$ 497,74 (quatrocentos e noventa e sete reais e setenta e quatro centavos), entendo como razoável quantia que responda a 5 (cinco) vezes esse valor, qual seja, R$ 2.488,70 (dois mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e setenta centavos).Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré no pagamento de danos morais arbitrados em R$…

objetJ:;o, significa a garantia de um mímmo existencial ao ser humano, atendendo as suas necessidades básicas, como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, lugiene, transporte e previdência social, nos moldes fixados pelo ait. 7. 0 , IV, da CE Sob o aspecto subjetivo, trata-se do sentimento de respeitabilidade e autoestima, merentes ao ser humano, desde o nascimento, em relação aos quaís não cabe qualquer espécie de renúncia ou desistência. De nada adiantaria adotarmos…

semelhança à situação do assédio sexual, prevista no art. 216-A. Exemplo da segunda situação (in bonam partem) é a aceitação do termo instigar para compor o tipo penal do art. 218, que menciona apenas induzir, evitando-se que o agente instigador responda como partícipe de estupro de vulnerável. Por derradeiro, cumpre destacar que até mesmo o emprego da analogia para favorecer o réu deve ser reservado para hipóteses excepcionais, uma vez que o princípio da legalidade é a regra, e não a…

incapaz. Se parcial, relativamente incapaz. Encontram-se, além, no grau de incapacidade relativa os excepcionais sem desenvolvimento mental completo que, em singelas palavras, são as pessoas cujo índice de inteligência atinge patamares expressivamente abaixo da normalidade. Essa constatação dependerá, à evidência, de parecer médico, de tal sorte que de acordo com tal parecer o indivíduo portador de déficit mental poderá ser considerado relativamente incapaz, assim como será conduzido à…