Responda Justificadamente Se A Assertiva Abaixo Está Ce

direito processual, mas, também, normas (princípios e regras) específicas do direito processual do trabalho, tais como as que dispõem sobre a competência da Justiça do Trabalho (CF, art. 114, incisos e parágrafos, com redação dada pela EC n. 45/2004). Abaixo da Constituição Federal, vamos encontrar as espécies normativas arroladas no processo legislativo pátrio (CF, art. 59), que são as leis complementares, as leis ordinárias, as leis delegadas, as medidas provisórias, os decretos…