Responda Justificadamente Se A Assertiva Abaixo Está Ce

muito menos a se submeter ao recebimento dos honorários fixados unilateralmente entre aquele órgão público e o hospital”. O Parecer Avulso protocolo n.º 02933, do Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul, de 02 de maio de l997, cuja ementa abaixo se transcreve, ratifica a inexistência de prática delituosa, pelo médico descredenciado do Sistema Único de Saúde, que busca cobrar seus honorários diretamente do paciente e/ou familiares: “É ética a atitude do médico…

moderna. Este assunto está na “ordem do dia” em matéria de atualidade no que se refere ao direito administrativo e ao direito constitucional. Neste sentido: SARMENTO, Daniel (org.). Interesses públicos versus interesses privados. Rio: Lumen Juris, 2005. Abaixo segue um resumo do artigo de Daniel Sarmento, publicado na obra citada e intitulado “Interesses Públicos vs. Interesses Privados na Perspectiva da Teoria e da Filosofia Constitucional”. Principais trechos do artigo: Os…

descrever o comportamento de outras pessoas, mas tam ­ bém avaliá-lo. Não quer simplesmente dizer que os outros acre­ ditam que têm um certo dever, mas que eles realmente têm esse dever. Devemos, portanto, reconhecer uma distinção entre dois tipos de assertivas, cada um a das quais recorre ao concei­ to de regra. O sociólogo, podemos dizer, está afirmando a exis­ tência de uma regra social, mas o igrejeiro está ratificando uma regra normativa. Podemos dizer que a asserção do soció­ logo…

maioria, as lojas eram pequenos negócios de família, mas nas grandes lojas de departamentos, como a Tietz, muitas alemãs trabalhavam como vendedoras. Os líderes nazistas e financistas alemães expulsaram os judeus do comércio, obrigando-os a vender abaixo do preço de mercado, e gerentes judeus foram dispensados do cargo. Para muitas vendedoras alemãs, essa “arianização” do comércio varejista podia significar a perda do emprego ou um novo patrão. Em todos os casos era um evento, uma…

peso, Domat e Pothier. Vale transcrever, em sua literalidade, dispensando apenas na ortografia, as palavras de Domat: "Toutes les pertes et tous les dommages qui peuvent arriver par le fait de quelque personne, soit imprudence, légereté, ignorance de ce qu´on doit savoir, ou autres fautes semblables, si legêres qu´elles puissent être, doivent être reparée par celui dont l’imprudence ou autre faute y a donné lieu. Car c´est um tort qu´il a fait, quand même il n´aurait pas eu intention de…

norma violada é de Direito Privado. A separação entre uma e outra ilicitude atende apenas a critérios de conveniência ou de oportunidade, afeiçoados à medida do interesse da sociedade e do Estado, variável no tempo e no espaço. Nada há de novo nessa assertiva, porque Benthalll já observava, com toda propriedade, que as leis são divididas apenas por comodidade de distribuição. Todas podiam ser, por sua identidade substancial, dispostas sobre um mesmo plano, sobre um só mapa-mÚlldi, razão…

sua totalidade. Com base nesse entendimento, a Segunda Câmara negou provimento a recurso de reconsideração interposto pelo Presidente do CREA/CE contra o Acórdão n.º 2.744/2006, proferido em sede de tomada de contas especial e que as julgou irregulares, sem prejuízo da cominação de multa ao responsável. Entre as irregularidades perpetradas no âmbito do CREA/CE, identificou-se o fracionamento indevido de licitação. Isso porque em 26/2/2003, a autarquia teria efetuado três contratações com…

e interesse público como de observância obrigatória pela Administração Pública direta. indireta e fundacional. Assim. entre outros. são princípios que. sobre nortearem a atividade administrativa, informam e fundamentam o Direito Administrativo, os abaixo elencados. & 2.1. Princípio da legalidade O princípio da legalidade significa estar a Administração Pública, em toda a sua atividade, presa aos mandamentos da lei, deles não se podendo afastar. sob pena de invalidade do ato e…

Adorno, 1995, p.139) reflete sobre a realidade alemã, que evidencia de maneira indubitável a relação observada: Atualmente, na Alemanha, o termo planejamento educacional tem um uso sobretudo quantitativo. Tenho a impressão que, mesmo levando justificadamente em conta a situação de carência existente neste âmbito, corremos o risco de discorrer repetidamente acerca de números e necessidades materiais, esquecendo que o planejamento educacional é também um planejamento de conteúdo. Na…

ou a lei de criação da entidade (em caso de autarquia ou fundação pública) que soluciona tal lacuna, definindo a autoridade competente para instaurar a sede disciplinar (competência essa, a princípio, passível de delegação interna, conforme julgado abaixo). 26 Superior Tribunal de Justiça (STJ), Mandado de Segurança nº 7.081: “Ementa: (...) IV Inocorrência de nulidade quanto à portaria de instauração do processo disciplinar, seja porque fora proferida por autoridade no exercício de…