Resenha Sobre Danos Ao Erario Publico

xii Manual de Direito Administrativo • Carvalho Filho III Ó rgãos Públicos, 1 2 1 Introdução, 1 2 2 A Relação Ó rgão/Pessoa, 1 3 2 . 1 Característica Básica, 1 3 2 . 2 Criação e Extinção, 1 3 3 Teorias de Caracterização do Órgão, 1 5 4 Conceito, 1 5 5 Capacidade Processual, 1 5 6 Classificação, 1 7 6 . 1 Quanto à pessoa federativa, 1 7 6.2 Quanto à situação estrutural, 1 7 6 . 3 Quanto à composição, 1 7 IV Agentes Públicos, 1 8 V Princípios Administrativos, 1 8 1 Princípios Expressos, 1 9 1

DIÁRIO OFICIAL ESTADO DA PARAÍBA Nº 15.738 João Pessoa - Quarta-feira, 21 de Janeiro de 2015 ATOS DO PODER LEGISLATIVO LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 20 DE JANEIRO DE 2015. AUTORIA: DEPUTADO ANÍSIO MAIA Dispõe sobre o assédio moral no âmbito da Administração Pública Estadual e dá outras providências. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA Faz saber que a Assembleia Legislativa decreta, e eu, em razão da sanção tácita, nos termos do § 1º do Art. 196 da Resolução nº 1.578/2012

PALAVRAS INICIAIS... Querido (a) discente, É com grande prazer que lhe apresente este simples material de estudo. A premissa básica para a sua organização está na idéia de que o aprendizado da língua deve ser constante para aqueles que lidam com o público e principalmente para os que são atores sociais dentro e fora de uma instituição de ensino superior como a UFPA. Assim é responsabilidade institucional garantir aos alunos dos cursos de graduação o acesso aos saberes lingüísticos,…

substanciais desta a bem da estabilidade da tutela jurisdicional, a coisa julgada não tem dimensões próprias, mas as dimensões que tiverem os efeitos da sentença." Sendo um elemento imunizador dos efeitos que a sentença projeta para fora do processo e sobre a vida exterior dos litigantes, sua utilidade consiste em assegurar estabilidade a esses efeitos, impedindo que voltem a ser questionados depois de definitivamente estabelecidos por sentença não mais sujeita a recurso. A garantia…

efeito após dito fato imponível, manifesta seria a evasão fiscal. Sampário Dória2 discorre sobre a questão: O segundo aspecto, de maior relevância, é o momento da utilização dos meios: na fraude, opera-se a distorção da realidade econômica no instante em que ou depois que ela já se manifestou sob a forma jurídica descrita na lei como pressuposto de incidência. Ao passo que, pela elisão, o agente atua sobre a mesma realidade antes que ela se exteriorize, revestindo-a da forma…

Especialização em Direito Tributário, graças à parceria firmada com a PUC-Minas. RESUMO Trata o presente trabalho de uma análise relativa aos efeitos da decisão definitiva proferida no processo administrativo tributário federal, especificamente sobre a possibilidade de revisão judicial, por iniciativa do Fisco, quando a mesma lhe for adversa. Utilizou-se o método de pesquisa hipotético-dedutivo, através do exame e interpretação de referenciais normativos, doutrinários e…

objetivos do que venha a ser confisco, é comum a feroz invasão do Poder Público sobre o patrimônio particular do contribuinte, tanto nos bens móveis e imóveis como também nas relações de consumo e na própria renda. Sendo assim, este trabalho preocupa-se em definir o conceito de confisco e sua aplicação na legislação infraconstitucional pátria. Analisamos também a multa tributária e os diferentes posicionamentos doutrinários sobre o assunto. Por fim, defendemos o posicionamento de…

ambiental no contexto do desenvolvimento sustentado, ou seja, não se pensa no tema sem um regime ambiental, sempre visando as ações econômicas. Fiquei muito sensibilizado com a apropriada abordagem que os autores fizeram de meu livro Considerações sobre o Direito Econômico. Assim, é com muita satisfação que prefácio esta obra que amealha matéria tão atual e tão profijnda, da lavra dos Eminentes Advogados GILMAR STELO e LEONARDO GONÇALVES MURARO, este também Professor Universitário,…

Cabimento (em caso de agravo de Instrumento): Fundamentar o agravo na forma de instrumento porque se trata de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação ou porque se trata de inadmissão da apelação ou ainda de decisão sobre os efeitos em que a apelação é recebida (CPC, art. 522). 7 - Das razões de reforma da decisão agravada A r. decisão proferida pelo Douto juízo a quo merece reforma, pois “.....”. Fundamentar as alegações apresentadas e demonstrar…

Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul. 2 Em ALVES, José Carlos Moreira. As bases romanísticas do direito brasileiro. In: Tavares, Ana Lúcia de Lyra (org.). Direito público romano e política. Rio de Janeiro: Renovar, 2005. p. 9-21, no qual resume do ponto de vista histórico essa ascendência do direito romano sobre o direito brasileiro, sublinha José Carlos Moreira Alves que, no âmbito do direito civil, o ordenamento jurídico pátrio encontra-se paradoxalmente mais…