Resenha Sobre Danos Ao Erario Publico

quer que elas façam e ficará surpreso com sua engenhosidade. (General George S. Patton). RESUMO Este trabalho tem por intuito introduzir o lucro na iniciativa do serviço público com vistas ao princípio da eficiência, positivado na cabeça do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil. Utilizando parâmetros de aferição da eficiência pela ciência da Economia e do Direito, o trabalho desenvolve,…

exigiu-lhe determinada quantia em dinheiro para que, já no início do seu mandato, não decretasse a desapropriação do imóvel onde o comércio estava estabelecido. O comerciante recusou-se a pagar a quantia exigida, procurando, em seguida, o Ministério Público local. Tendo por base a doutrina e a legislação referente ao assunto, julgue os itens a seguir. A) A conduta do prefeito eleito caracteriza o crime de concussão. B) O crime não ficou caracterizado, já que, ao efetuar a exigência…

Qual o cálculo de relações que se estabelece entre a regra-matriz de incidência tributária em sentido amplo e as normas sobre responsabilidade? Após intensa reflexão, concluímos que o legislador poderá imputar o dever de pagar tributos a sujeito diverso daquele que realizou a sua materialidade apenas quando assegurar que a carga financeira da tributação possa vir a repercutir sobre a manifestação de riqueza que lhe deu causa. Percebemos, também, que a necessidade de vinculação indireta…

existente sobre o assunto e a capacidade de sistematização do candidato. É feito sob a coordenação de um orientador (doutor), visando à obtenção do título de mestre Tese: Documento que representa o resultado de um trabalho experimental ou exposição de um estudo científico de tema único e bem delimitado. Deve ser elaborado com base em investigação original, constituindo-se em real contribuição para a especialidade em questão. Deve evidenciar o conhecimento de literatura existente…

omissões do Poder Público Municipal na esfera administrativa que tornem inviável o exercício dos direitos constitucionais serão supridas no prazo fixado em lei, sob pena de responsabilidade da autoridade competente, após requerimento do interessado, sem prejuízo da utilização do mandato de injunção ou de outras medidas judiciais cabíveis. Art. 8º - São assegurados a todos, independentemente do pagamento de taxas e emolumentos, os seguintes direitos: I - de petição aos Poderes Públicos…

1983; 6.ª ed. 1985; 7.ª ed. 1987; 8.ª ed. 1988; 9.ª ed. 1990; 10.ª ed. 1991; Malheiros Editores, São Paulo: 11.ª ed. (atualizada por Eurico de Andrade Azevedo e outros), 1.ª tiragem, 08.1996; 2.ª tiragem, 05.1997. Estudos e Pareceres de Direito Público - Editora RT, São Paulo: vol. I, 1971; vol. II, 1977; vols. III, IV e V, 1980; vol. VI, 1982; vol. VII, 1983; vol. VIII, 1984; vol. IX, 1986; vol.: X, 1988; vol. XI, 1991. Finanças Municipais - Editora RT, São Paulo, 1979.…

Goiânia, Março de 2014 Elaboração: MACEDO, Lucilene Correia de. Graduada em Administração (PUC-GO/01), especialista em Tecnologia da Informação Aplicada a Gestão de Negócios (FGV/02), Especialista em Direito Público: Constitucional e Administrativo (UNIGOIÁS/04), Professora de Planejamento Tributário da PUC-GO (desde 2002), Professora no curso de Administração da Faculdade Estácio de Sá (desde 2010), Já ministrou aula em diversas turmas de pós-graduação na área

XII - sobre a organização administrativa brasileira, a fim de apreciá-la em profundidade à litz da Constituição da República (Emenda 1169) e da Reforma da Administração Federal, iniciada pelo Decreto-lei 200167. 11 8 DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO Ampliamos o capítulo da Administração Pública para estudarmos seus órgãos e agentes; reformulamos o dos contratos administrativos, diante da nova sistemática das licitações; demos especial tratamento ao dos servidores…

Federal CIDE – Contribuição Sobre Combustível COFIN – Contribuição de Financiamento Social CPMF – Contribuição Provisório Sobre Movimentação Financeira CSLL – Contribuição Sobre o Lucro e Faturamento CTN – Código Tributário Nacional DRU – Desvinculação da Receita da União EC – Emenda Constitucional EUA – Estados Unidos da América FEF – Fundo Estabilização Fiscal FSE – Fundo Social de Emergência INSS – Instituto Nacional da Seguridade Social ISS – Imposto Sobre Serviço LC –…

Administração; no 1º pavimento café e lanchonete composto de dois ambientes e no 2º pavimento salão de exposição sobre o ex-Governador Eduardo Ribeiro e seus feitos, e exemplares de imóveis de interesse de preservação. A intervenção neste imóvel se justifica pela recuperação de um registro arquitetônico de época e pela restituição de uso ao imóvel que terá acesso livre; cujo uso tem como público alvo estudantes de todos os níveis, apaixonados pela arquitetura antiga, …