PLANO DE CARREIRA SERVIDORES MPE-PB

DIÁRIO OFICIAL
ESTADO DA PARAÍBA

Nº 15.738

João Pessoa - Quarta-feira, 21 de Janeiro de 2015

ATOS DO PODER LEGISLATIVO
LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 20 DE JANEIRO DE 2015.
AUTORIA: DEPUTADO ANÍSIO MAIA
Dispõe sobre o assédio moral no âmbito da Administração Pública
Estadual e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA
Faz saber que a Assembleia Legislativa decreta, e eu, em razão da sanção tácita, nos termos do § 1º do Art. 196 da Resolução nº 1.578/2012 (Regimento Interno) c/c o § 7º do art. 65, da
Constituição Estadual, Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É vedada ao servidor a prática de assédio moral no âmbito da Administração
Pública Estadual Direta e Indireta de qualquer de seus Poderes Institucionais Autônomas.
Parágrafo único. A prática de assédio moral constitui, para todos os fins, violação de direitos humanos, na medida em que compromete o exercício pleno do direito ao trabalho.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei Complementar considera-se assédio moral toda e qualquer conduta abusiva, externada por meio de gesto, palavra, comportamento ou atitude que atente, por sua repetição ou sistematização, contra a dignidade, integridade psíquica ou física de servidor ou servidora, comprometendo seu bem-estar no ambiente de trabalho.
Art. 3° Configuram a prática de assédio moral, dentre outras, as condutas seguintes:
I - retirar da vítima a autonomia própria do cargo que exerce;
II - não lhe transmitir informações úteis e necessárias para a realização de tarefas;
III - contestar sistematicamente todas as suas decisões;
IV - criticar seu trabalho de forma injusta ou exagerada na presença de terceira pessoa;
V - privá-la de acesso a instrumentos e equipamentos adequados para execução do trabalho;
VI - dar-lhe permanentemente atribuições estranhas ao cargo que exerce;
VII - atribuir-lhe proposital e sistematicamente tarefas superiores às suas competências;
VIII - pressioná-la para que não faça valer seus direitos, a exemplo