Direito Tributário - Princípios

Curso de Pós-Graduação em Direito Tributário

Módulo de Princípios e Imunidades

AULA 05

Leitura Facultaiva:

2. Leitura Facultativa II:
Título: “O Princípio do Não-confisco e a Majoração da Carga Tributária”
Autor: Gecivaldo Vasconcelos Ferreira

4. Leitura Facultativa IV:
Título: “Princípio Constitucional-Tributário da Vedação ao Confisco em suas Múltiplas
Dimensões”
Autor: Fabio Cruz Klein

Direito Tributário

3. Leitura Facultativa III:
Título: “Multa Fiscal Confiscatória - Inconstitucionalidade”
Autor: José Marcos Domingues de Oliveira

Princípios e Imunidades - Aula 05

1. Leitura Facultativa I:
Título: “O Princípio Do Não-Confisco: Definição, Aplicabilidade e Penalidades Pecuniárias”
Autor: Eliel de Andrade



1. Leitura Facultativa I:
Título: “O Princípio Do Não-Confisco: Definição, Aplicabilidade e
Penalidades Pecuniárias”
Eliel de Andrade - Auditor-fiscal do Estado do Rio Grande do Norte, em Natal (RN)
FONTE: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=7222

Resumo
O presente artigo tem como escopo analisar a aplicação do Princípio do Não-Confisco, que é uma limitação negativa ao poder de tributar imposta ao Estado pelo poder constituinte originário e é também um Direito Fundamental do Contribuinte protegido por cláusula pétrea implícita. Por não existir limites objetivos do que venha a ser confisco, é comum a feroz invasão do Poder Público sobre o patrimônio particular do contribuinte, tanto nos bens móveis e imóveis como também nas relações de consumo e na própria renda. Sendo assim, este trabalho preocupa-se em definir o conceito de confisco e sua aplicação na legislação infraconstitucional pátria.
Analisamos também a multa tributária e os diferentes posicionamentos doutrinários sobre o assunto. Por fim, defendemos o posicionamento de que não podemos justificar o descumprimento das obrigações impostas por lei utilizando o argumento de injustiça fiscal.
Palavras-chave: Princípio do Não-Confisco;