Reintegração De Posse Alberto Residente E Domiciliado No

próximo seja o seu tutor. 8. Se alguém toma-se louco ou pródigo e não tem tutor, que a pessoa e seus bens sejam confiados à curatela dos agnados e, se não há agnados, à dos gentis. 38 Direito Civil • Venosa Tábua Sexta DO DIREITO DE PROPRIEDADE E DA POSSE 1. Se alguém empenha a sua coisa ou vende em presença de testemunhas, o que prometeu tem força de lei. 2. Se não cumpre o que prometeu, que seja condenado em dobro. 3. O escravo a quem foi concedida a liberdade por testamento,…

nações. TÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Capítulo I – Dos direitos e deveres individuais e coletivos Art. 5º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Súmula Vinculante 6 Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo…

Subseção II Da Guarda Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. § 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. § 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender…

o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei, salvo se, exercendo cargo militar de profissional da saúde – com profissão regulamentada -, venha, também, a exercer cargo, emprego ou função pública com as mesmas característica, porém, de natureza civil, hipótese em que será permitido ao militar a cumulação (EC 77/2014); - o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou…

cargo executivo (Ministro de Estado, Secretário de Estado) 2.7.15 Incompatibilidades 2.7.16 Perda do mandato 2.7.17 Conclusão 3 Poder executivo 3.1 Estrutura do Poder Executivo 3.1.1 Chefe de Estado e Chefe de Governo 3.1.2 Modo de investidura e posse no cargo de Presidente da República 3.1.3 Vacância da Presidência da República 3.1.4 Atribuições do Presidente da República 3.1.5 Vice-presidente da República 3.1.6 Órgãos auxiliares do Presidente da República. Ministros. Conselho da…

75 Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências. 76 Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. Livro_1.qxp 11/8/2005 18:18 Page 10 77 Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940…

FUNDAMENTAIS O art. 52, caput, da Constituição da República garante expressamente aos brasileiros e estrangeiros residentes no País o exercício de todos os direitos e garantias fundamentais. Da redação desse dispositivo é que nasce a dúvida de quem são os destinatários da proteção constitucional: só os brasileiros e estrangeiros residentes ou todos os indivíduos (estrangeiros não residentes, apátridas etc.)? Os direitos fundamentais têm um forte sentido de proteção do ser humano, e mesmo…

Os menores recebem ensino profissionalizante e são encaminhados ao mercado de trabalho. É importante saber que parte do salário recebido é aplicada pela casa-lar nas despesas que tem com a manutenção do próprio menor. Vale anotar que os menores residentes são considerados dependentes da mãe social respectiva, para os efeitos dos benefícios previdenciários. À mãe social são assegurados direitos trabalhistas mínimos de qualquer trabalhador (art. 5º), tais como: a) anotação na Carteira de…

perceber as vantagens e conveniências da substituição da vindita, que gera a vindita, pela compensação econômica. Aí, informa ALVINO LIM A, a vingança é substituída pela composição a critério da vítima, mas subsiste como fundamento ou forma de reintegração do dano sofrido7. Ainda não se cogitava da culpa. Num estágio mais avançado, quando já existe uma soberana autoridade, o legislador veda à vítima fazer justiça pelas próprias mãos. A composição econômica, de voluntária que era,…

liberação da maconha. Provocará de imediato violenta elevação do consumo. O Estado perderá o controle que ainda exerce sobre as drogas psicotrópicas e nossas instituições de recuperação de viciados não terão estrutura suficiente para atender à demanda. Alberto Corazza, Isto é, 20 dez. 1995. Em seguida o autor defende seu ponto de vista com os seguintes argumentos: ARGUMENTOS: (1)“...lendo o indivíduo tem contato com modelos de textos bem redigidos que ao longo do tempo farão…