Recebimento Da Denúncia

de Porto Alegre/RS, já qualificado, por seu procurador infra-assinado, mandado incluso, com endereço no rodapé onde receberá intimações, vem à presença de VOSSA EXCELÊNCIA apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, requerendo que seja julgada improcedente a denúncia absolvendo sumariamente o réu pelas razões assacadas, pelos motivos de fato e de direitos, e em especial com fundamentação nos art. 396 e 396-A do código de Processo Penal: Da tempestividade: Excelência, o acusado foi citado na data…

RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO I – DOS FATOS HISTÓRICO PROCESSUAL: Os acusados, foram denunciados pelo Parquet Federal pela prática, EM TESE, dos delitos descritos nos artigos 288 e 334, “caput”, ambos do Código Penal. Oferecida a denúncia pelo representante do Ministério Público, a mesma foi recebida pelo juízo a quo, em 26 de Julho de 2.007, conforme as folhas 291/293. O processo em tela trilhou conforme a legislação adjetiva penal o prevê. No entanto, por circunstâncias alheias

Arrependimento posterior Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. Considerações Gerais O arrependimento posterior é figura nova no ordenamento jurídico, sendo tratado no art. 16 do Código Penal. Nele, o agente já consumou o delito, restando-lhe, agora, a reparação do dano ou a…

Sumaríssimo: Crime com pena máxima menor ou igual á 2 anos cumulados ou não com multa Contravenções Penais Procedimentos Especiais: Júri, honra e etc.  Fluxograma do procedimento Comum Ordinário Denúncia-------Rejeição/Recebimento- A----------Citação------Resposta – Absolvição Sumaria ou Segundo recebimento denúncia B? -------------Audiência de instrução/ Debates/ Julgamento  Rejeição: (art. 395) Premissa Não confundir a rejeição com a absolvição sumaria do (art. 397) e nem com a…

Resposta a acusação ATENÇÃO!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!! Há, no Informativo n. 522 do STJ, uma decisão que afirma que, mesmo em resposta à acusação, é possível pedir o não recebimento da inicial. Portanto, caso caia uma resposta no Exame de Ordem, fique atento à tese de pedido de rejeição da denúncia/queixa (atualização feita no dia 21 de agosto de 2013). Resposta à acusação, defesa prévia e defesa preliminar Na prática, muitos profissionais utilizam as expressões como se fossem…

ORDINÁRIO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (p/ réus presos em 60 dias) OITIVA DO OFENDIDO OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO (8) RECEBIMENTO DENÚNCIA OU QUEIXA CITAÇÃO DEFESA ou RESPOSTA PRELIMINAR (art. 396) ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (art. 397) OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA (8) CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OU QUEIXA OITIVA DOS PERITOS (SE NECESSÁRIO) REJEIÇÃO (art. 395) ACAREAÇÃO (SE NECESSÁRIO) INTERROGATÓRIO DO ACUSADO…

ocorrer a transnacionalidade dos crimes. DENÚNCIA – Será oferecida no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de o acusado estar preso ou solto, podendo MP requerer diligências ( imprescindíveis) e arrolará as testemunhas no número máximo de 5 (cinco). ARQUIVAMENTO – ( em 10 (Dez) dias) após o recebimento dos autos do Inquérito Policial. Caso o Juiz discorde, procederá na forma do art. 28 do CPP. NOTIFICAÇÃO DO DENUNCIADO – antes de receber a denúncia, o Juiz determinará a…

PRÁTICA SIMULADA - PENAL FIC/ESTÁCIO – PROFA. BRUNA SOUZA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO RESPOSTA À ACUSAÇÃO RESPOSTA INICIAL OBRIGATÓRIA DEFESA INICIAL ACUSATÓRIA Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (...) Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à…

HIPÓTESE GERAL Impedir aos contribuintes inadimplentes o parcelamento de suas dívidas após o recebimento da denúncia. 6 4.2. HIPÓTESES SECUNDÁRIAS Pela nova lei, a suspensão ou extinção da pretensão punitiva do Estado somente vai ocorrer se o parcelamento ou pagamento do débito tributário for realizado antes do recebimento da denúncia. O marco temporal será o ato de recebimento, ou não, da denúncia. A pretensão punitiva do Estado pode ser resumida na vontade do Estado em…

RITO ORDINÁRIO Denúncia/ Queixa art. 41/44 CPP ->>> Recebimento art. 396 CPP ->>> Rejeição art. 395 CPP Citação ->>> Resposta à Acusação art. 396/396-A CPP ->>> art. 399 CPP Absolvição Sumária art. 397 CPP ->>> AIIJ – audiência de instrução, interrogatório e julgamento, art.400 CPP - no procedimento comum ordinário ou sumário, não tem uma defesa preliminar ao recebimento ou rejeição da denúncia ou queixa, não há ainda uma manifestação…