direito

mesmo que a apelação seja recebida no efeito suspensivo. Isto porque, o mero recebimento da apelação no duplo efeito não tem o poder de restabelecer de forma automática os efeitos da antecipação de tutela anteriormente deferida, sobretudo porque, julgada improcedente a ação, não se constata a verossimilhança das alegações e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Ademais, a antecipação de tutela há um juízo de cognição sumária, contemplando apenas a verossimilhança das alegações, não podendo esta prevalecer à cognição plena presente na sentença de mérito. Em refutando a sentença de mérito a verossimilhança antes contemplada, não podem subsistir os efeitos da antecipação de tutela, importando o retorno imediato ao status quo anterior à sua concessão. Nesse sentido, é a lição de Theotonio Negrão, em seu “Código de Processo Civil e legislação processual em vigor” (42ª.ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 383), “A revogação da antecipação da tutela na sentença produz efeitos desde logo, sendo irrelevante, quanto a isso, o duplo efeito atribuído à apelação.” No mesmo norte, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EXCLUSÃO DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO E REVOGANDO A MEDIDA ANTECIPATÓRIA. MULTA COMINATÓRIA APLICADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO APÓS O RECEBIMENTO DA…

EFEITO SUSPENSIVO NO RECURSO DE APELAÇÃO: Pode o juiz deixar de atribuir efeito suspensivo a um recurso que seria dotado desse efeito? (Orientador) Recife-PE 2013 EFEITO SUSPENSIVO NO RECURSO DE APELAÇÃO: Pode o juiz deixar de atribuir efeito suspensivo a um recurso que seria dotado desse efeito? Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito, pela Universidade…

pelo M.M. Juízo Federal da 05ª Vara/RJ (cópia à fl. 30), que recebeu o recurso de apelação da parte agravante apenas no efeito devolutivo. Em suas razões recursais, alega a agravante, em suma, que, ao propor ação postulando a revisão de contrato de financiamento habitacional, foi concedida a tutela antecipada “que garantia (...) o direito de depositar mensalmente R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) como forma de adimplemento do contrato”. Aduz que, todavia, “não houve confirmação…

Efeito Suspensivo ao Recurso de Apelação O efeito suspensivo do recurso de apelação susta a eficácia da sentença, adiando a produção dos efeitos da decisão no mundo fático, até o momento em que seja proferido julgamento definitivo em segunda instância. Assim, por este efeito, a execução da sentença não pode ser efetivada até que seja julgado o recurso. BARBOSA MOREIRA, inclusive, expõe a inexatidão da denominação efeito suspensivo, indicando que: “seria mais correto denominá-lo…

SENTENÇA. APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE DESERÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL FORMAL. ACESSO À JUSTIÇA COMUTATIVA. Agravo de instrumento interposto por autora de ação de revisão de contrato de financiamento de decisão que, dando pela deserção, deixou de receber recurso de apelação contra sentença prolatada na forma do art. 285-A do CPC, a qual também indeferiu requerimento de gratuidade de justiça. 1. O indeferimento de gratuidade de justiça em sentença desafia apelo a ser recebido no duplo…

recebido apelação de Ação de Alimentos no duplo efeito, ou seja, suspensivo e devolutivo, requer o recebimento do recurso, com a remessa das razões inclusas à Colenda Câmara, para provimento do agravo de instrumento e reforma da decisão. Requer, ainda, a juntada das guias de custas de preparo e porte de retorno de autos, devidamente recolhidas. Por fim, informa que dentro do prazo legal a agravante irá cumprir o determinado no artigo 526, do Código de Processo Civil. Nestes termos,…

Geral é o órgão de representação dos condôminos, conforme disposto no artigo 22, § 1º, letra ‘f, da Lei nº 4.591/64, de forma que tendo as contas sido aprovadas pela Assembleia, não cabe a uma condômina, isoladamente, requerer a prestação de contas já aprovadas, além disso, acresce que, no presente caso, os documentos juntados pelas partes deixam claro que houve a aprovação das contas do condomínio, em Assembleia Geral, conforme consta das atas de fls. 85, 154 e 156, sendo então, as…

FACULDADES INTEGRADAS DE CACOAL – UNESC COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO CURSO DE DIREITO EDINAMAR MACHADO SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSOS: ARTIGO 515 § 3º E INAPLICABILIDADE NA APELAÇÃO CACOAL – RO 2014 EDINAMAR MACHADO SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSOS: ARTIGO 515 § 3º E INAPLICABILIDADE NA APELAÇÃO Pesquisa apresentada à Faculdades Integradas de Cacoal – UNESC, na…

recebeu a apelação apenas no efeito devolutivo, fls. 91, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara de Família da Comarca de Manaus–AM, nos autos nos autos do processo nº 0622740-58.2013.8.04.0001 (AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS) conforme as razões anexas. Para a formação do instrumento juntam cópia das seguintes peças: - decisão agravada que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação. - Disponibilização e Publicação da decisão agravada no D.J.E. de 02/10/2014 . …

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte - Minas Gerais. Processo nº 0024.11.060.514-4 Apelante: Márcio Antônio Pedrosa Apelado: Geraldo Valdir Alves Apelação Cível com pedido de concessão de efeito suspensivo e devolutivo. Márcio Antônio Pedrosa, já qualificado nos autos acima referenciados, vem respeitosamente, à presença de V.Exa., por seus procuradores que esta subscrevem, inconformado com a r. sentença de fls. 43/45, interpor RECURSO…