direito

Aula 1 PETIÇÃO INICIAL – Parte 1 1- INTRODUÇÃO: o ápice da forma do processo está mais evidenciado na petição inicial - INÉRCIA DA JURISDIÇÃO: - FIXAÇÃO DOS LIMITES DA APRECIAÇÃO: - “PROJETO DA SENTENÇA”: A jurisdição é inerte, pois só o Estado resolve o conflito, que só utiliza desse poder se provocado. Ação dá inicio ao processo que é a forma da resolução do conflito. Através da petição inicial é que dá inicio ao processo e é ela que fixa os limites da apreciação do juiz. O juiz não aprecia nada a mais do que estiver na petição inicial. A doutrina entende que a petição inicial é o projeto de sentença, pois ela projeta o que será decidido. 2- ELEMENTOS: - ARTIGO 282 CPC: o legislador estabelece alguns elementos que obrigatoriamente devem estar presentes na petição inicial, esses elementos estão previstos no artigo 282 do CPC. - OBRIGATÓRIOS: todos os requisitos são obrigatórios na petição inicial. - ESCRITA: a petição inicial é escrita, no sentido de que ela não pode ser oral. - PORTUGUES: e deve ser utilizada a língua portuguesa em todos os atos processuais – art. 156. - INÉPCIA DA INICIAL: a petição inicial é inepta quando falta algum requisito do artigo 282 – artigo 295 A) COMPETENCIA: endereçar a petição inicial: “Excelentíssimo Senhor Dr. Juiz de direito da ... Vara .... da comarca de Araraquara – SP” – art. 282, I B) QUALIFICAÇÃO DAS PARTES: obrigação do autor

Martinez Almeida QUADRO SINÓTICO AULA 03 PONTO: 4 Objetivo da aula: Variação linguística. Brocardos latinos. Peças processuais. Tópico do plano de Ensino : A pesquisa jurisprudencial e doutrinária : forma de inserção nos textos. Doutrina de apoio : PESQUISA JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIA O discurso jurídico além de técnico deve ser fundamentado em argumento de autoridade. Argumento : conjunto de enunciados para alcançar umaconclusão. Subsunção : adequação do caso prático à norma.…

CLASSE: 27 - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR RECTE: UNIAO FEDERAL (AGU) RECDO: ROSA GALVAO MOMBELLI Recursal: 201500000201 - 28º JUIZ FEDERAL DA 10ª TR SP PROCESSO: 0000724-90.2015.4.03.9301 CLASSE: 27 - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR RECTE: ANDERSON CARLOS PERES ADVOGADO: SP333044-JOÃO IRIO NAVARRO PINHEIRO RECDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Recursal: 201500000208 - 33º JUIZ FEDERAL DA 11ª TR SP PROCESSO: 0000725-75.2015.4.03.9301 DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de…

auto-limitação: a Constituição Brasileira proíbe a pena de morte, de degredo, a prisão perpétua, a pena de trabalhos forçados. A chamada ilimitação mostra que é errôneo conceituar-se a competência como limite e até mesmo como medida de Jurisdição. Segundo a moderna conceituação, a competência é apenas um critério racional que busca estabelecer regras para facilitar o exercício da Jurisdição. 1.4 As modalidades de tutela jurisdicional. A Jurisdição é uma só, mas a maneira do…

Remeter 36 Forwarded. Despachado Forwarding. Remessa. Despacho. Embarque. Expedição. F. agent. Despachante FOT (Free on truck). FOT (livre sobre caminhão) Foundation. Fundação Founders’ capital stock. Partes beneficiárias Frame (statistics). Universo de trabalho (estatística) Franchise. Direito de exploração. Franquia. Privilégio de exploração. Concessão Fraud. Fraude Free. Livre. F. currency. Moeda conversível. Moeda de curso livre. F. exchange. Câmbio livre. F. on board…

PROCESSO 2014/54921 – CAPITAL – JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de oficio do Juízo supramencionado, noticiando comunicação efetuada pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do 30º Subdistrito – Ibirapuera da Comarca da Capital, acerca da falsificação de reconhecimento de firma em instrumento particular de compra e venda de um terreno, com a utilização de…

segunda-feira, 23 de dezembro de 2013 PRESIDÊNCIA O EXCELENTÍSSIMO JUIZ CARLOS MORAES, ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA, NO USO DOS PODERES CONFERIDOS POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA, EXAROU OS SEGUINTES DESPACHOS E A SEGUINTE DECISÃO: Processo : 0252501-9 Precatório Comarca : Vitória de Santo Antão Vara : 2ª Vara Cível Ação Originária : 0000005-21.2004.8.17 PARTES ----------------Autor : Edemir Bernardo da Silva Autor : Brivaldo José do Nascimento Autor : Berenice Maria Mendes da Silva…

na ordem de antiguidade da corporação. Vê-se, portanto, que o ato que está sendo combatido no presente mandado de segurança consiste na data de inclusão do impetrante no Quadro Efetivo da Polícia Militar. Ocorre que o prazo para impetração de mandado de segurança extinguir-se-á cento e vinte dias após a ciência do ato impugnado (art. 18, da Lei 1.533/1951). No presente caso, o ato que decretou a inclusão do impetrante foi publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia na data de…

Dagmar de Jesus Cabral Rodrigues(OAB/RO 2934) Advogado: Dailor Weber(OAB/RO 5084) Advogada: Maria de Lourdes de Lima Cardoso(OAB/RO 4114) Interessado (Parte Ativa): Vanda dos Santos Passos Requerido: Estado de Rondônia Procuradora: Lívia Renata de Oliveira Silva(OAB/RO 1673) Relator:Des. Roosevelt Queiroz Costa Vistos. Em atendimento ao despacho de fl.421, Moisés Linhares Casarotto, juntou documentos às fls.425/427 e o requerido comunicou o recebimento da referida informação conforme às…

Visão por Macroprocesso Fonte: DPLAN 39 Prestação de Contas – Exercício Financeiro de 2013 Quadro 1: Macroprocessos Finalísticos da ECT FUNÇÕES FINALÍSTICAS NEGÓCIOS RELACIONAMENTO COM CLIENTE TRATAMENTO LOGÍSTICA INTEGRADA TRANSPORTE DISTRIBUIÇÃO DESCRIÇÃO Compreende a gestão de marketing e de gestão de portfólio de produtos/serviços. Compreende a prospecção de oportunidades de negócios, de gestão da captação de objetos e de atendimento, de realização de prévenda, de venda e…