Razão Publica

de um ofício ou função pública, praticada contra a administração pública. Está previsto nos artigos 312 a 327 do código penal brasileiro. Todo o tipo de crime funcional equivale a um ato de improbidade administrativa. Capítulo I - Crimes funcionais (artigos 312 a 327 CP) - Aquele praticado por quem exerce função pública: Art. 312 – Peculato: Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo,…

funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. § 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo…

AULA 1 A noção de Opinião Pública nasce durante a Revolução Francesa, no século XVIII, em razão: Escolher uma resposta. a. do distanciamento entre as aspirações democráticas, baseadas na razão, e os valores da Igreja e do Estado absolutista monárquico. b. da criação das pesquisas de opinião. c. da aproximação entre os valores da monarquia, da população e dos filósofos. d. da aproximação entre os valores da monarquia e da Igreja. e. do distanciamento entre os…

remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública” (art. 327, caput, do CP) Se o funcionário concorre para o crime culposamente para o crime de outrem (pena detenção de 3 meses a 1 ano), se a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingui se a punibilidade; se posterior, reduz de metade a pena imposta (art. 312 § 2º e 3º do CP) Em todas as suas modalidades, figuram como objeto jurídicos a Administração Pública, a propriedade pública ou particular e a probidade…

não com pessoas alheias aos quadros administrativos, impregnando o correto funcionamento dos órgãos do Estado. Até mesmo a administração pública em geral será vítima primaria e constante, podendo após figurar no polo passivo eventual administrado prejudicado. Estes crimes afetam a probidade administrativa, promovendo o desvirtuamento da administração pública nas suas várias camadas, ferindo os princípios como da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. Sendo aquele que represente

PENAS DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PRATICADOS POR AGENTES PÚBLICOS R 2-12+M | Peculato - ART. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio. § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio,…

– a União, os estados, os municípios e os entes federados compõem a Fazenda Pública, as autarquias públicas em todas as esferas e as fundações públicas criadas e mantidas por verba. Obs: empresa pública não entra no conceito de Fazenda Pública 191 – na hipótese de litisconsortes com diferentes advogados há prazo em dobro, exceto advogados da mesma banca, do mesmo escritório, que haverá prazo simples. A defensoria pública também possui prazo em dobro para se manifestar nos autos,…

CAUSAS REAIS E APARENTES DO CRESCIMENTO PROGRESSIVO DAS DESPSESAS PÚBLICAS RIO DE JANEIRO 2014 INTRODUÇÃO: Antes de começar a falar sobre as causas reais e aparentes do crescimento progressivo das despesas públicas, abordarei primeiramente o conceito de Despesas Públicas. Despesas públicas sendo regulada pela Lei 4320/64, e conceituada como a soma dos gastos realizados pela Administração Pública com vistas ao atendimento das necessidades…

funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. § 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes…

funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. § 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capí tulo forem…