Razão Publica

Direito Penal PC/DF (2013) AGENTE DE POLÍCIA Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula 08 AULA 08: CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (PARTE I): DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL; DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. SUMÁRIO Apresentação da aula e sumário I – Introdução II – Crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral III - Crimes praticados por particular contra a…

Titulação do Crime Capitulação Legal Pena Agravante 312 - Peculato Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel,público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou Desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Reclusão de 2 a 12 anos,e multa Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de…

Titulação do Crime | Capitulação Legal | Pena | Agravante | 312 -Peculato | Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel,público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou Desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: | Reclusãode 2 a 12 anos,e multa | Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se…

Crimes (ou ilícitos administrativo) praticados contra a administração pública: Os ilícitos administrativos cometidos por servidor público são apreciados no estatuto. Os ilícitos penais vêm capitulados no código penal brasileiro e os ilícitos civis são capitulados no código civil brasileiro. Em qualquer caso (administrativo, criminal ou civil), sempre será assegurado ao servidor público o direito consagrado no vigente texto constitucional, no inciso LV do artigo 5o, ou seja, o…

concepção de bem específico ou de qualquer esquema específico de fins últimos, e de não ser identificada a alguma dessas concepções. Dada a faculdade moral que tem de formar, rever e racionalmente procurar atingir uma concepção do bem, sua identidade pública ou legal como pessoas livres não é afetada por mudanças que possam ocorrer, no tempo, na concepção específica do bem que afirmam. Há outro sentido de identidade, conhecida como não legal ou identidade moral, em que os cidadãos…

promoção de interesses juridicamente qualificados de toda natureza, cometidas, respectivamente, conforme a especificidade dos interesses, a quatro complexos orgânicos distintos: ao Ministério Público, à Advocacia de Estado, à Advocacia e à Defensoria Pública [...]” (MOREIRA NETO, 2011, p. 91). Moreira Neto ensina que essas funções devem ser desempenhadas por agentes do Estado cujas competências constitucionais estejam afetas ao interesse direto da sociedade (Ministério Público), muito…

Com relação a interpretação das leis, qual das alternativas se refere à Doutrinária? É aquela resultante das decisões prolatadas pela justiça; Consiste na aplicação da lógica formal e da razão aos dispositivos da lei que se deseja interpretar; É aquela cuja fonte elaboradora é a própria administração pública, através de seus órgãos, mediante pareceres, portarias, despachos, decisões, etc; É aquela realizada cientificamente pelos doutrinadores, pelos juristas, peloIntrodução ao Direito sdjksh

Trabalho de Direito Penal III Nome: Nicoli Beatriz de Almeida Silva e Marcos C Vitorio Período: 6º Turma J Data :20/06/2013 Prof.: José Geraldo Gomes DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PECULATO. 1.Considerações Gerais: A razão teleológica do estado é a execução do bem comum, assim, seria obrigação do mesmo manter a ordem interna ditando normas que dizem a respeito da sua própria organização ou às relações que mantém com os indivíduos ou às entre

Concurso TEORIA GERAL DO PROCESSO 1) Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Assinale a opção correta com relação às provas no processo. a) O descumprimento de decisão judicial que determine a apresentação de documento pela fazenda pública não implica confissão quanto ao conteúdo da prova material que se buscava produzir. b) As provas obtidas por autorização judicial cujo juízo posteriormente seja reconhecido como incompetente devem ser invalidadas. c) Não se admite a…

Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. Consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, e as mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. Lugar do crime: Considera-se praticado o crime no…