Razão Publica

esse campo de estudos possuí duas facetas. Capítulo 3- O pano de fundo utópico. Se a opinião pública falhou, por que teve tanta aceitação? -> “Era necessário um padrão ético que fosse independente de qualquer autoridade externa eclesiástica ou civil - e a solução foi encontrada na doutrina de uma "lei da natureza" secular, cuja fonte última era a razão individual humana.” (CARR, 2001, pág. 33). “A razão poderia determinar quais seriam as leis morais universalmente válidas...” (CARR,…

OS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO Administração Pública: É toda a atividade dos órgãos públicos, quer seja no Legislativo, Executivo ou Judiciário. Crimes Funcionais: Praticados por quem exerce função pública. Outros crimes praticados por funcionários públicos: a) arts. 300 e 301 do CP; b) crimes descritos pela Lei 8.666/93. Crimes Funcionais Próprios e Impróprios: a) próprios (típicos): quando possuem a qualidade elementar do tipo, se não for cometido

DIREITO PENAL 5 Crimes contra a Administração Pública - PECULATO Alunos: Leonardo Perri Tiago Ribeiro 04 de Outubro de 2013 Salvador – BA APRENSENTAÇÃO Este trabalho retrata sobre Peculato, Crime Contra a Administração Pública, que está previsto no art. 312 do Código Penal. Conceituando, apresentando sujeito ativo e passivo da ação, a prova do crime, a ação nuclear e se o mesmo caracteriza dolo ou culpa.

Tabela - Crimes Contra a Administração Pública - Cometidas por Funcionário Público Alunos do Curso Aprovação Segue abaixo uma tabela dos Crimes Contra a Administração Pública cometidas por Funcionários Públicos. Cabe ressaltar que estes crimes estão previstos nos artigos 312 ao 327 do Código Penal Brasileiro. Para efeito destes crimes, o conceito de funcionário público também é bastante amplo, como pode ser observado no art. 327: "Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os…

Administração Pública. • Dos Crimes praticados por público contra a Administração em Geral. Art. 312 – Peculato. Conceito: previsto artigo 312 “caput”. “Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:” Espécies: Peculato-apropriação, peculato-desvio, peculato-furto e peculato culposo. Objeto Jurídico: a Moralidade da Administração…

ARTIGO 331: DESACATO Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. Objeto jurídico Objeto material - Administração Pública - Funcionário Público desacatado no exercício de sua função ou em razão dela. Sujeito Ativo Sujeito Passivo - Qualquer pessoa - A Administração pública (forma primária) e o funcionário público (forma secundária) Tipo objetivo - Desacatar: é a ação de

influência na filosofia política da Antiguidade até a Modernidade, pois muitas noções como a de Estado Ideal, legitimidade da autoridade e forma de governo, se sustentaram através de ideais metafísicos como: ordem natural do cosmos, natureza humana, razão divina e direito natural. Esse pensamento metafisico por explicar as coisas de forma não empírica, ou seja, somente através de idealizações foi muito criticado por diversos filósofos e isso fez com que Habermas criasse bases para o…

DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA art. 312 ao 327 Peculato Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa. § 1.º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em…

101/2009, em razão de locação de equipamentos de ar-condicionado entregues, mas não instalados. 3. Alega em síntese em seu agravo que havendo indícios de que os pagamentos efetuados à ..............não haviam seguido o pactuado, foi determinada realização de Tomada de Contas, que teria “confirmado” a aludida irregularidade, tendo inclusive culminado na exoneração do gestor do contrato. 4. Todavia, em seu próprio agravo, informa o ...................... que a ordem de pagamento se deu…

Crimes praticados por funcionários públicos contra a administração Art.312- Peculato - O funcionário público apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio. Art.313- Peculato Mediante Erro de Outrem - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade (qualquer vantagem ou lucro) que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem. Art.313 A- Inserção de Dados Falsos…