Razão Publica

DA JUSTIÇA GRATUITA E PRERROGATIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA As partes autoras, inicialmente, e com a intermediação da Defensoria Pública Geral do Estado, postulam os beneplácitos da gratuidade da justiça, em razão de não terem condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e da família, estando, assim enquadradas na situação legal de necessitadas. A Lei Complementar nº 80, de 12/01/94, com as inovações operadas por força…

com a Lei 8.137/90 CP • Art. 314 • Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente: • Pena - reclusão, de um a quatro anos, se ofato não constitui crime mais grave. • NÃO TEM RESULTADO Lei 8.137 • Art. 3º • extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou…

Dos crimes praticados por particular contra a administração pública: Resistência, Desobediência e Desacato. 1. Resistência. O Art. 329 prevê o crime de resistência, descrevendo a seguinte conduta: opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio. A repressão aos atos de resistência inicia-se já na fase imperial em nosso sistema pátrio, sendo inserido o aludido delito na segunda parte sob

Tema I Política Fiscal e Dívida Pública Política Fiscal e Dívida Pública – Segundo Lugar Octavio Vargas Freitas Pinton * Helder Ferreira de Mendonça ** Impulso Fiscal e Sustentabilidade da Dívida Pública: uma análise da política fiscal brasileira * Mestre em Economia Aplicada pela Universidade Federal Fluminense (UFF). Assistente de Pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). ** Doutor em Economia pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Professor…

Bonfim1 Bruno Augusto Guedes2 RESUMO O marco teórico de estudo deste trabalho é o autor Jürgen Habermas (1929), filósofo e sociólogo alemão que tem ao longo de seu trajeto intelectual, desde sua primeira obra Mudança Estrutural da Esfera Pública (1962) até os dias atuais, a preocupação com a democracia. O Autor pensa na elaboração de uma situação onde o cidadão se manifeste de forma igualitária, independentemente de qual grupo social ele seja, mas que lhe possa ser…

funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. § 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem…

democrática ao Estado de Direito. Seu modelo opera com uma idéia de soberania popular que não se concentra exclusivamente no povo, como quer o republicanismo, nem no difuso poder constitucional, como pressupõe a teoria liberal, nem na autonomia pública, como quer o comunitarismo. O autor, em verdade, no conjunto de sua obra, aproxima-se menos dos republicanos e dos liberais, aos quais se opõe visceralmente na medida em que trabalha para integrar os particularismos em vez de justapô-los,…

uma vasta obra publicada. As discussões do filósofo tem como principal eixo a crítica ao tecnicismo e ao cientificismo que reduziam todo o conhecimento humano ao domínio da técnica e modelo das ciências empíricas, limitando o campo de atuação da razão humana ao conhecimento objetivo e prático. Em 1981 Habermas publicou aquela que é considerada sua obra mais importante: "Teoria da Ação Comunicativa", onde explicita que ideias de verdade, liberdade e justiça estão inscritos na nossa…

Administração Pública quanto ao sujeito ativo dividem-se em dois grandes grupos, a saber: os próprios e os impróprios. Próprios São os crimes praticados por funcionários públicos, contra a Administração Pública, e em razão das facilidades proporcionadas pelo exercício da função. Impróprios São crimes praticados por particulares contra a Administração Pública. Concurso de Pessoas nos Crimes contra a Administração Pública Os crimes próprios contra a Administração…

AULA 2 DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (312 A 359-H) 1- DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL (CP 312 A 327) Peculato 312 - O funcionário público que tem a confiança da admistração pública ele usa essa confiança para se apoderar de alguma coisa que ele tenha a posse em razão do cargo 1- Bem jurídico tutelado – È administração pública, a regularidade da Administração pública, ou a moralidade. Deve- se olhar sempre…