Razão Publica

.................................................................. 13 5 SIMULANDO AS ATIVIDADES DO PREGOEIRO.............................................................................................. 14 5.1 VISÃO GERAL DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO............................... 14 5.2 OPERAR PREGÃO ELETRÔNICO.................................................................................................................. 15 5.3 ETAPA DE LANCES..........................

populares, com destaque para o carnaval e o futebol, abrindo espaço para a reorganização dessas atividades visando possibilitar o estabelecimento de ligações, desses núcleos informais, de forma nem sempre legítimas, com alguns setores das organizações públicas e privadas. Tal associação foi feita em moldes que resultariam, posteriormente, nos embriões do crime organizado, que se alimentou dos resultados da luta política e da repressão da militância revolucionária da esquerda radical,…

desenvolvimento Rural Sustentável, coordenando, articulando e executando Assistência Técnica e Extensão Rural em benefício da sociedade paranaense. O porque da escolha é por tratar-se de uma autarquia de fundamental importância na ação de atuar as politicas publicas que possam colaborar com avanço do ambiente rural e para qualidade de vida das famílias do meio rural. Orientando-os no desenvolvimento de sistemas de produção sustentáveis, com geração de renda. Estratégia de trabalho,…

ART. 312 – PECULATO Art. 312 – Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe

dolo na prática do peculato. Objeto material do peculato: Não é apenas a coisa pública. Pode também ser um objeto de um particular sob a custódia do poder público (Ex: dinheiro em uma delegacia). O objeto pode ser, portanto, a coisa móvel pública ou particular que esteja sob a custódia do poder público. Modalidades de peculato: 1) Peculato Doloso: É o único crime contra a administração pública que prevê modalidade culposa. O peculato doloso tem uma primeira grande…

podem ser eleitos pela colectividade, senão pela própria razão. Mas quando o homem (re)examina esses valores, para os eliminar, fortalecê-los ou para formar novos, é porque pensa por si mesmo e assim é capaz de elaborar uma ética ou filosofia moral. 5 ÉTICA E DEONTOLOGIA INTRODUÇÃO Ética e moral: A ética é uma forma saudável de vida que muitas vezes implica separar-se das prescrições que impõem os grupos maioritários. A razão é o que nos liberta da ignorância, de…

Pronunciamento Técnico CPC 26 Apresentação das Demonstrações Contábeis RELATÓRIO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA 1. A minuta do CPC 26 – Apresentação das Demonstrações Contábeis esteve em audiência pública conjunta com a Comissão de Valore s Mobiliários – CVM até 15/06/09. Houve sugestões principalmente quanto à f orma, e algumas quanto ao conteúdo. As relativas à forma não serão destacadas neste relatório. A maioria das sugestões de natureza redacional ou com característ ica de…

EXM. SR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE AUTOS Nº: ... O MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, por meio de seu Procurado-Geral, conforme decreto anexo e consoante o art. 12,II, CPC, vem nos autos da AÇÃO POPULAR em epígrafe proposta por JOSEANE DOS LEMOS, já qualificada, apresentar CONTESTAÇÃO com base nos fatos e fundamentos de direito que seguem: 1- DAS PRELIMINARES: 1.1. Da ausência de citação: Conforme se verifica dos pedidos e…

Direito Penal Artigos 312 ao 326 ART.312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio ART.312 - § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio ART.312 - § 2º - Se o funcionário…

DIREITO ADMINISTRATIVO E ÉTICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Código Penal Brasileiro: Título XI – Capítulos I, II e II-A – arts. 312 a 337-D. CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO Funcionário público Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade