Razão Publica

praticado mediante fraude. b) praticado com intuito de obter lucro. c) o agente estiver a serviço da Administração. d) praticado por funcionário público, ou com sua conivência. e) da modificação ou alteração resultar dano para a Administração Pública ou para o administrado. Gabarito: e 2) A conduta do Notário de desviar, em proveito próprio, importância sabidamente indevida, que exigiu e recebeu a título de tributo, configura a) Peculato doloso. b) Peculato culposo. c)…

Nordeste – Recife - PE – 14 a 16/06/2012 A esfera pública virtual no Twitter do governador Cid Gomes1 Washington FORTE2 Universidade Gama Filho, São Paulo, SP Resumo O presente artigo discute a possibilidade de formação de uma esfera pública virtual pautada na razão destranscendentalizada, de acordo com os conceitos de Jürgen Habermas. O trabalho traz referências do teórico acerca da formação e decadência da esfera pública, conceituação da razão prática, a divisão da sociedade em…

mais abrangente a desenvolver mais tarde.14 A diferença fundamental entre as teorias éticas e o liberalismo político é formulada por Rawls dizendo que as primeiras procuram a verdade enquanto que o último usa uma ideia diferente, a de justificação pública.15 O ponto decisivo da diferença não está, se bem entendo, numa diferença de objectivos, em que as primeiras visam uma certa forma de objectividade, ao passo que o último visa um certo acordo subjectivo entre os cidadãos. A justiça…

disposição em contrário. Poder de polícia – atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos…

Absoluto e a História. Entre suas obras principais, encontram-se: Entre a Filosofia e a Ciência - O Marxismo como Crítica (1960); Reflexões Sobre o Conceito de Participação Pública (publicado em 1961, juntamente com trabalhos de outros autores, com o título geral de O Estudante e a Política); Evolução Estrutural da Vida Pública (1962); onde nessa obra ele analisa a legitimidade da autoridade política, cujo fundamento deve ser a discussão racional e o consenso; Teoria e Práxis…

administrativo [[Perceba que as clausulas exorbitantes é uma das principais diferenças.]]] ) Ainda subtópicos para o cap 1 : tratar da Administração pública … tratar q a descentralização de serviços facilita a aplicação do princípio da eficiência... - 2 cap: CLÁUSULAS EXORBITANTES NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (subtópicos: finalidade [razão de existir] = princ. Da supremacia do interesse público [um dos pilares do direito administrativo...veja qual o outro pilar na aula do Matheus…

administrativo é o ramo do Direito relacionado à atuação estatal diante da população. A Administração Pública, que constitui o Estado nas atividades públicas em seus direitos e deveres com os cidadãos, possui como princípios a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (de acordo com art. 37 da Constituição Federal). De acordo com o princípio da legalidade, nenhuma ação da Administração Pública poderá ocorrer se não for respaldada na lei, ou seja, todas as suas…

deve ser pública, razão pela qual não caracteriza peculato a conduta do funcionário da carceragem pública que, em razão do cargo, apropria-se de bens ou valores pertencentes ao preso. 2. Considere que Charles, funcionário público no exercício de suas funções, tenha desviado dolosamente valores particulares de que tinha a posse em razão do cargo. Nessa situação hipotética, a) Charles praticou crime de furto, e não de peculato, haja vista que os valores de que tinha a posse em…

Opinião Publica Formação e Definição Iniciamos as colocações tratando de aspectos da dinâmica e interação entre sistema político e os cidadãos para os quais o primeiro trabalha, com o propósito de auxiliar a desenhar o cenário dessa discussão. A partir daí, levamos em conta que os cidadãos se integram à sociedade civil, onde também compõem uma…

pode dignificar ou engrandecer as mulheres? Como estender princípios éticos como a dignidade da pessoa humana a um feto senão por valores metafísicos? Não há respostas razoáveis para estas perguntas, exceto se deslocarmos o debate do campo da razão pública para o dos argumentos religiosos, um deslocamento que, inesperadamente, a Corte Suprema brasileira realizou ao cancelar a liminar de anencefalia. Este artigo analisa o desafio jurídico e ético imposto pela anencefalia ao debate sobre direitos