Qual é O Tipo De Obrigação

quanto possível, ser resolvidas segundo os princípios gerais em que eles se inspiram. ARTIGO 1.7 (Boa-fé) (1) Cada uma das partes deve comportar-se segundo os ditames da boa-fé no comércio internacional. (2) As partes não podem excluir essa obrigação, ou limitar-lhe o alcance. ARTIGO 1.8 (Comportamento inconseqüente) Uma parte não pode agir contrariamente às expectativas suscitadas na outra, quando esta confiou razoavelmente naquelas expectativas e agiu em prejuízo de si…

causa e efeito entre a conduta e o resultado (relação de causalidade), e também pela tipicidade. 2.3 Conceito de tipo penal: É a descrição feita pela lei a cerca da conduta proibida. É a descrição do fato criminoso, feita pela lei. O tipo é um esquema ou uma fórmula, que serve de modelo para avaliar se determinada conduta está incriminada ou não. O que não se ajusta ao tipo não é crime. 2.4 Conceito de tipicidade: Significa que o fato, para ser crime, além de típico,…

mercadorias a prazo. Quando entra mercadorias no estoque, aumenta o ativo. E quando entra obrigação no passivo, aumenta o ativo. Se entra no ativo (estoque) o mesmo valor que entra no passivo (fornecedores), pela equação patrimonial (PL = A-P), podemos observar matematicamente que o PL não se altera. Exemplo 3 Pagamento de duplicatas Sai dinheiro do caixa, diminui o ativo. Sai obrigação com fornecedores, diminui o passivo. Se sai do passivo o mesmo valor que sai do ativo, pela

descumprimento de ordem judicial que determina obrigação de fazer, não fazer e dar. Esta surgiu na França, outros países aderiram tal multa como uma ferramenta auxiliadora na efetividade da prestação jurisdicional, entre esses países o Brasil. No Brasil a astreinte é encontrada nos artigos 461 e 461-A, do Código de Processo Civil de 2002, desde então houve uma aplicação em massa desse instituto, com o intuito de obter do devedor, exatamente a obrigação como requerida, ou não sendo…

Importante, para o desenrolar do presente é a análise do instituto da fiança, sendo que, a mesma têm seu conceito estabelecido no art. 818 do código civil como “a garantia oferecida por uma pessoa, em caráter acessório, quanto à satisfação de uma obrigação assumida pelo devedor”.O instituto da fiança traz consigo o benefício de ordem disciplinado no seu Art. 827. “O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados…

MENDES mARCEL lEMOS mARQUES WILLIANS UCHOAS OS EFEITOS DESEJÁVEIS E INDESEJÁVEIS DA OBRIGAÇÃO Prof: Edson Drummond Jr. três corações – MG 2014 1 – INTRODUÇÃO A obrigação é definida como um vínculo jurídico de caráter patrimonial, que age sobre uma pessoa, para benefício de outra, relativamente a um bem, isto é, coisa ou serviço que se encontra no patrimônio do devedor. Cabe ressaltar que, o conteúdo da obrigação deve ser uma prestação positiva (dar e fazer) ou negativa (não…

indevido constituem verdadeiras fontes de obrigações. O ato de realizar um pagamento importa na extinção da dívida, contudo, o pagamento indevido opera de forma inversa, pois o mesmo não extingue a dívida e ainda cria para aquele que o recebe a obrigação de devolvê-lo. O solvens, isto é, aquele que efetuou o pagamento, torna-se titular de uma ação de repetição. Ou seja, tem que ser impetrada uma ação de repetição por João. b) E se Carlos se nega a devolver o dinheiro alegando…

fato gerador da obrigação tributária principal, estabelece-se uma relação jurídica tributária que apresenta de um lado o sujeito ativo, que detêm o poder de exigir o pagamento de tributos e, de outro, o sujeito passivo que é o responsável pelo pagamento dos tributos, de forma obrigatória. Lembrando que fato gerador é a concretização, no mundo real, de uma hipótese de incidência do tributo prevista em uma determinada lei. O sujeito ativo da obrigação…

não era proprietário do imóvel. Pergunta-se: quem tem razão, o Condomínio ou Jarbas? Explique sua resposta e indique nela qual o prazo prescricional para a cobrança dessas taxas. RESPOSTA: O condomínio tem razão, já que as taxas condominiais são obrigação propter rem, ou seja, acompanham a coisa. As obrigações propter rem são consideradas ambulatoriais, ou seja, acompanham a coisa. O Art.206§5º.I CC, trata de prescrição de dívida líquida (boletos de pagamento). Como na maioria dos casos…

1- Sub rogação (arts 346/351 CC): é o cumprimento da obrigação (dívida), substituindo-se o sujeito da relação jurídica obrigacional, mas sem extingui-la, visto que a dívida será considerada extinta somente em face do antigo credor, mas permanecendo os direitos obrigacionais do novo titular do crédito. No ordenamento jurídico brasileiro existem duas modalidades de sub rogação: a legal e a convencional. Existindo também dois efeitos: o efeito liberatório e o efeito translativo.…