Qual é O Tipo De Obrigação

CONTINGÊNCIA PASSIVA: a) uma obrigação possível que resulta de eventos passados e cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros incertos não totalmente sob controle da entidade; ou b) uma obrigação presente que resulta de eventos passados, mas que não é reconhecida porque: i - não é provável que uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos seja exigida para liquidar a obrigação; ou ii - o valor da obrigação não pode ser…

A OBRIGAÇÃO DE FAZER AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Obrigação é o vínculo jurídico que confere ao credor o direito de exigir do devedor o cumprimento da prestação. A obrigação de fazer pertence à classe das obrigações positivas, sendo o conteúdo da obrigação de fazer uma atividade do devedor, podendo ser uma atividade física ou material, uma atividade intelectual, artística ou cientifica, obrigação de fazer pode ser executada pelo próprio devedor ou por terceiro à custa deste, pode…

Governo do Estado do Pará Secretaria de Estado de Administração Universidade do Estado do Pará CONCURSO C-172 Cargo: FISCAL DE RECEITAS ESTADUAIS – CAT – F-02 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS – PROVA TIPO 1 BOLETIM DE QUESTÕES N LEIA, COM ATENÇÃO, AS SEGUINTES INSTRUÇÕES LEMBRE-SE 1. Este boletim de questões é constituído de: 4. - 60 (sessenta) questões objetivas. 2. 3. Confira se, além desse boletim de questões, você recebeu o cartão-resposta destinado à…

apontarei a distinção que existe entre obrigação e responsabilidade; destacarei pontos doutrinários a respeito da diferença entre a responsabilidade civil contratual e a extracontratual, bem como sobre a incidência do ônus da prova em cada uma daquelas espécies de responsabilidade. Em seguida, através de exemplos práticos, demonstrarei a aplicação efetiva do direito no dia-a-dia do processo. 2. Não há que se confundir obrigação com responsabilidade. Pode haver obrigação sem…

interessados. Resultam, em geral, da fusão de dois ou mais tipos de contratos previstos na lei. Exemplos: cessão de clientela,constituição de servidão mediante pagamento de certa quantia, etc. 2)QUANTO A ONTOLOGIA: 2.1)Puros:São originais,criados independente,são exclusivos. 2.2)Mistos:Diz-se misto, o contrato no qual se reúnam elementos de dois ou mais negócios, total ou parcialmente regulados na lei. Em lugar de realizarem um ou mais dos tipos ou modelos de convenção…

FACULDADE DE DIREITO FIB Magdala Tolentino 2 Dação em pagamento 2.1 Considerações iniciais e conceito histórico Em regra, a obrigação só se extingue com o pagamento da prestação devida, ou melhor, com a entrega do objeto a que o devedor se obrigou, e não de outro diverso, ainda que mais valioso (CC, art. 313). Nesse ponto o direito romano era muito mais rigoroso do que o moderno, embora tenha admitido a datio in solutum para amenizar aquele principio, mas somente naqueles…

Quanto à natureza da obrigação 1.1. Unilaterais Obrigações 1.2. Bilaterais 1.3. Gratuitos Patrimônio 1.4. Onerosos 1.5. Comutativos 1.6. Aleatórios 1.7. Paritários 1.8.Adesão Quanto às obrigações – Cumpre inicialmente lembrar que a distinção refere-se à carga de obrigações da parte e não ao número de contratantes que devem ser sempre dois, já que o contrato é um acordo de vontades.1.1. Contrato Unilateral é aquele que, quando da sua feitura, gera obrigação somente…

Responsabilidade Patrimonial na Execução Devido o inadimplemento da obrigação, o efeito do título executivo sujeita a uma ação executiva que recairá sobre o patrimônio do executado. Em outras palavras, a responsabilidade patrimonial consiste na destinação do patrimônio do devedor tantos bens quantos bastem como forma de satisfazer o direito do credor. Neste contexto, o devedor da obrigação deve estar sempre relacionado com a prática do fato jurídico que ocasionou a execução.

partes. É uma obrigação que se materializa na abstenção de um comportamento que poderia normalmente ser exercido se não houvesse o contrato entre as partes. Um exemplo seria o contrato de exclusividade de um artista a uma determinada emissora de televisão; para garantir a exclusividade, o artista assina um contrato em que se obriga a não conceder entrevista a outra emissora. A obrigação de não fazer é, exatamente, se abster de conceder uma entrevista a outra emissora de televisão.…

uma sentença significa dar quantificação ao valor da obrigação ou ao direito reconhecido na sentença. O ordenamento brasileiro permite que o juiz profira sentenças ilíquidas, ou seja, cuja existência da obrigação fora reconhecida, entretanto, sua quantidade ainda não. Portanto, para que a sentença possa produzir os efeitos em relação ao direito a que se refere, ela deve passar por uma fase intermediária, situada entre o reconhecimento da obrigação e sua executoriedade. Conceitos de…