Qual é O Tipo De Obrigação

OBRIGAÇÃO NATURAL { CONCEITO E O DIREITO ROMANO; CARACTERÍSTICAS E CLASSIFICAÇÃO; OBRIGAÇÃO NATURAL NO DIREITO BRASILEIRO; OBRIGAÇÃO NATURAL E OBRIGAÇÃO CIVIL (OBRIGAÇÃO MORAL ) FUNDAMENTOS E NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO. EFEITOS QUE ACARRETAM A OBRIGAÇÃO NATURAL. CONCEITO DA OBRIGAÇÃO NATURAL É AQUELA EM QUE O CREDOR NÃO PODE EXIGIR DO DEVEDOR UMA CERTA PRESTAÇÃO, EMBORA EM CASO DE ADIMPLEMENTO, ESPONTÂNEO OU VOLUNTÁRIO, POSSA RETÊ-LA A TÍTULO DE PAGAMENTO E…

Planejamento Tributário é a atividade empresarial que, desenvolvendo-se de forma estritamente preventiva, projeta os atos e fatos administrativos com o objetivo de informar quais os ônus tributários em cada uma das opções legais disponíveis. A obrigação tributária é ex-lege, razão pelo qual a vontade das partes é irrelevante para modifica-la, uma vez ocorrido o fato gerador. Isso não impede, porém, que o contribuinte de antecipe à ocorrência do fato gerador com o objetivo de projetá-lo…

relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios, assim diz o art. 1..345 do CC Segundo o art. 205CC. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Resposta 02: R: O condomínio está certo, pois trata-se de obrigação propter rem, que acompanha a coisa. O prazo prescricional para cobranças de taxas condominiais é de 5 anos, segundo o art. 206, § 5º, I, do Código Civíl, eis que se trata de dívida líquida constante instrumento particular. Resposta…

condomínio, ainda que devidas pelo alienante, inclusive juros e multas, conforme Art. 1345,CC. Se trata de obrigação Propter Rem, que é a obrigação em que o devedor, por ser titular do direito sobre a coisa, fica sujeito a uma determinada prestação decorrente da relação entre o devedor e a coisa. A circunstância por ser titular do direito é o que o faz devedor da determinada prestação. Na obrigação "Propter Rem", a prestação não deriva da vontade do devedor, mas sim de sua mera condição…

trabalho ou prestação de serviço; compulsória: obrigação independente da vontade do contribuinte; que não constitua sanção de ato ilícito: as penalidades pecuniárias ou multas não se incluem no conceito de tributo ou seja o pagamento de tributo não decorre em virtude de infração de alguma norma e descumprimento da lei; instituída em lei:só existe a obrigação de pagar um tributo se uma norma jurídica com força lei estabelecer essa obrigação; cobrada mediante atividade administrativa…

ato positivo ou negativo no interesse do credor. As partes na relação obrigatória são tipificadas simplesmente como um sujeito ativo (credor) e um sujeito passivo (devedor). O sujeito ativo tem a expectativa de obter do devedor o desempenho da obrigação, enquanto ao sujeito passivo cumpre o dever de colaborar com o credor, fornecendo-lhe a prestação devida. A prestação é o vínculo de direito pelo qual um sujeito passivo fica adstrito a dar, fazer ou não fazer alguma coisa em favor de…

tributárias. Em regra, esse local será o domicílio de eleição, ou seja, o próprio contribuinte escolhe onde deseja pagar seus tributos. Senão vejamos: ao declarar o imposto de renda o contribuinte deve fazer a escolha do local onde deverá responder pela obrigação tributária, ou seja, deve escolher seu domicílio tributário. O CTN estabelece algumas regras a serem utilizadas caso o contribuinte não faça a eleição do domicílio tributário. Quais sejam: Ø Pessoas…

os direitos reais. Estrutura do Conteúdo Unidade 1 - DIREITO DAS COISAS 1.1. Conceito 1.2. Características 1.3. Classificação 1.4. Diferença entre direitos reais e obrigacionais 1.5. Objeto do direito das coisas 1.6. Sujeitos 1.7. Obrigação propter rem Aplicação Prática Teórica Caso Concreto Jarbas adquiriu de Jerônimo em julho de 2012 um apartamento localizado na praia de Balneário Camboriu. Após cinco meses morando no imóvel Jarbas foi notificado pelo condomínio para…

através da pesquisa necessária a construção do referencial teórico centrado por um lado, nos conceitos associados a mercados financeiros bem como os riscos associados as transacções desses produtos financeiros nesse mercado. Mencionamos diferentes tipos de produtos financeiros transaccionados neste mercado, bem como a importância da cotação destes produtos na Bolsa de Valores de Cabo Verde. A sustentabilidade deste rico referencial teórico ficou evidenciada através de um estudo de caso…

1.PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO 4. Se o credor não tomar a iniciativa de receber, ou pretender receber de forma diversa do contratado, ou quando não for conhecido o paradeiro do credor como exemplos, o devedor possui meio coativo de extinguir sua obrigação: a consignação em pagamento. 5. A consignação é o depósito judicial feito em pagamento de uma dívida, quando alguém pretende consignar um pagamento porque o réu recusa-se a receber, por negar um vínculo locatício, em caso de aluguel, por exemplo