modalidade

- ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO NO ÚLTIMO ANO DO MANDATO OU LEGISLATURA. Artigo 359 C. Ordenar ou autorizar assunção de obrigação, nos 2 (dois) últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. 3.1 - Bem jurídico tutelado Bem jurídico protegido, como gênero, é a administração pública. Especificamente no entanto, protege-se o equilíbrio das contas públicas, especialmente em relação a sucessão dos mandatários titulares dos Poderes Públicos. Este dispositivo, ao contrário do anterior, procura precaver a Administração Pública contra os excessos tradicionais de fim de mandato, que impedem as novas administrações de colocar em prática imediatamente seu plano de governo. O artigo anterior refere-se ao fim do exercício fiscal, independentemente de tratar-se de fim de mandato ou não. 3.2 - Sujeitos do crime 3.2.1 - Sujeito ativo Sujeito ativo é a autoridade titular de mandato. Como todos os demais crimes deste novo capítulo do CP, trata-se de crime próprio, mas este é especialíssimo, na medida em que não basta ser funcionário público, mas deve ser titular de mandato, com poderes decisórios em nome da instituição ou Poder Público que representa. Assim, sujeitos ativos são o Presidente ( da República, do Senado, da…

Jurídico da empresa, assim, para explicar para o vendedor a situação, responda as seguintes perguntas: abcdefg- Qual a fonte originou a obrigação? Quem são os sujeitos da obrigação e qual é o objeto? Qual é o tipo de obrigação enquanto o veículo para João não é particularizado? Qual é o tipo de obrigação quando o veículo para João passa a ser particularizado? Qual é o tipo de obrigação de João e do avalista em relação ao pagamento? Qual é o tipo de obrigação do vendedor em relação à…

uma casa de 1 quarto com varanda, no mesmo bairro. Não houve acordo quanto a quem caberia a escolha do objeto. Dez dias antes da data avençada para cumprir a prestação Carla ainda estava em dúvida sobre qual seria o melhor imóvel, enquanto Renata, que fizera pesquisa nas imobiliárias, verificou que o valor de mercado do apartamento prometido seria mais vantajoso. Pergunta: qual a natureza jurídica da obrigação e se caso Renata não cumprisse qual a medida judicial cabível que Carla…

Responsabilidade Civil. Profissional Liberal. Código de Defesa do Consumidor. 1 INTRODUÇÃO O presente artigo investiga sobre a responsabilidade civil do profissional liberal tendo como parâmetro o Código de Defesa do Consumidor. Para isso, segue considerações acerca do caráter subjetivo da responsabilidade dessa espécie de fornecedor considerando o Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90. Diante deste tema, percebe-se que existe certa divergência quanto à aplicação da forma de…

preciso verificar se ele assumiu uma obrigação de meio ou de resultado com o seu cliente. A obrigação de resultado é entendida como aquela que o profissional liberal assume a obrigação de conseguir um resultado certo e determinado, já na obrigação de meio o profissional liberal apenas se obriga a colocar a sua atividade técnica, habilidade, diligência e prudência, com o objetivo de atingir um resultado, porém, não se vincula a obtê-lo. Assim, nota-se que o conteúdo da obrigação de…

ATPS: Etapa 2 – Passo 2 1. Conceito, que consiste obrigação de meio e obrigação de resultado: A distinção das obrigações em meios e resultados exerce papel fundamental no que pertine ao inadimplemento das obrigações e, especialmente, responsabilidade de provar fato ou determinada afirmação. Importante aclarar que a distinção ou classificação de uma obrigação como sendo de meio ou de resultado, trata-se de uma abstração. Isso significa que não há como dizer se uma obrigação é de meio…

classificada como uma obrigação de natureza acessória que pode ser inserida nos contratos para que a parte que deixe de cumpri-lo (inadimplemento absoluto) ou ainda atrase seu cumprimento (inadimplemento parcial), nesse caso seja penalizado com multa em favor do credor. A cláusula penal tem dois objetivos que são: 1) indenização prévia de perdas e danos e 2) punição de devedor moroso. Esse instituto é muito utilizado nos contratos em geral, são raros os que não tem. A cláusula…

administrativa, relativamente às operações realizadas no âmbito das finanças públicas da União, Estado, Distrito Federal e Municípios. Protege-se o princípio da legalidade administrativa, punindo-se criminalmente condutas praticadas sem a observância legal. Sujeito Ativo - somente poderá ser um agente público (funcionário público lato sensu). No entanto, somente poderá cometer esse tipo penal quem possui atribuição legal para ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno…

7 – AVAL Aval é a obrigação cambiária assumida por alguém no intuito de garantir o pagamento da letra de câmbio nas mesmas condições de um outro obrigado. É uma garantia especial que reforça o pagamento da letra podendo ser prestada por um estranho ou mesmo por quem já se haja anteriormente obrigado no título. A pessoa que tala garantia tem o nome de avalista e aquela a quem se equipara, e por intermédio da qual é assumida a obrigação de pagar o título, denomina-se avalizado. Para…

empresariais, sobretudo bancárias, a carta de conforto não possui regramento legislativo próprio, no Brasil, nem delineamentos doutrinários pátrios relevantes acerca de sua natureza jurídica, espécies ou efeitos. Nada obstante a ausência de precisos contornos jurídicos, as lettere di patronage, como a conhecem os italianos, são empregadas cotidianamente em inúmeras negociações entre empresários e bancos ou instituições financeiras, visando a garantir contratos os mais diversos, cujo…