Qual é O Tipo De Obrigaçao Assumida

condições que o devedor, ou seja, passa a ser co­devedor da obrigação. Quais as diferenças entre aval e fiança? R: a diferença está no tipo de responsabilidade assumida. No aval assume­se responsabilidade solidária, isto é, o credor pode exigir o adimplemento da obrigação tanto do devedor original como dos avalistas. Já na fiança a responsabilidade assumida é subsidiária, ou seja, o credor só poderá exigir o adimplemento da obrigação pelo fiador no caso de insolvência do…

Art. 75 Princípios básicos da falência: Princípio da preservação da empresa e o princípio da maximização dos ativos. A empresa em crise pode significar muitas coisas, mas pode-se dividir em 3 tipos de crise. A crise econômica é aquela onde a empresa vende menos e em consequência produz menos. A crise Financeira é aquela que ocorre quando não há dinheiro em caixa para pagar as contas, mesmo as vendas no mesmo patamar não há liquidez. E a crise patrimonial é quando a empresa não possuí bens para

uma coisa (bem imóvel) durante certo tempo (prazo do contrato) a outra pessoa (locatário), o qual por sua vez a pagar um preço (aluguel). As principais cláusulas de um contrato de locação se destinam a dar suporte ao cumprimento das obrigações assumidas pelo locatário, especialmente no que se referem ao pagamento pontual do aluguel, encargos locatícios, multas contratuais e cobertura dos danos que porventura ocorram no imóvel no curso da locação. Vale ressaltar que as garantias…

pessoal com o fato gerador da obrigação principal, está obrigado, em caráter supletivo ou não, em sua totalidade ou parcialmente, ao pagamento ou cumprimento da obrigação. Para ser responsável é necessária a existência de algum liame entre o sujeito responsável e o fato gerador. O responsável deve possuir algum tipo de vínculo com a pessoa do contribuinte ou a situação descrita como fato gerador da obrigação. A responsabilidade tributária é a obrigação legal, assumida pelo sujeito…

ambiente exclusivo, seria cobrado o valor R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Concordando com os termos propostos a requerida pagou, a título de formalização de reserva, R$ 7.000,00 (sete mil reais) no mesmo mês. Após o cumprimento fiel das obrigações assumidas pelo requerente, serviço este prestado em 21 de dezembro de 2012, o representante da requerida procurou o requerente para informar que cumpriria com o restante da contraprestação em 23 de dezembro de 2012, entretanto nunca houve…

separação judicial o que tivesse de ser discutido, e ai o acordo entre os cônjuges ou a sentença que decidiu a separação já teriam estabelecido a guarda e o direito de visitas dos filhos, a pensão alimentícia, a partilha dos bens, etc., e porque esse tipo de divórcio é o da pura e simples conversão daquela separação judicial, limitou a eventual defesa do réu e limitou a sentença do juiz, até impondo que esse não poderia se recusar a decretá-lo se o pedido preenchesse os pressupostos…

AVAL EM TÍTULOS DE CRÉDITOS A garantia de uma maneira geral representa um bem, um ato ou uma palavra com que se assegura o cumprimento de uma obrigação. No aspecto jurídico as garantias são de dois tipos: a) reais b) pessoais As garantias reais recaem sobre coisas, ou seja, bens móveis ou bens imóveis. No direito brasileiro temos quatro tipos de garantias reais, quais sejam: Penhor; Anticrese; Hipoteca; Alienação fiduciária em garantia. O penhor é a entrega de um objeto…

conseqüência da inexecução culposa da obrigação (408, ex: um promotor de eventos contrata um cantor para fazer um show, e já fixa no contrato que, se o artista desistir, terá que pagar uma indenização de cem mil). A cláusula penal é acessória, não é obrigatória, então se a dívida não for paga no vencimento ( = se o cantor não fizer o show), e não existir cláusula penal no contrato, é o Juiz quem irá fixar a indenização devida pelo cantor, tornando a obrigação líquida (vide…

Direito das Obrigações (DAR COISA) e as suas consequências: João Pedro, proprietário de um pequeno, porém movimentado, mercadinho na cidade de Salto/SP, em 01.11.2013, mediante pagamento à vista, adquiriu de Marcos 500 (quinhentos) sacos de arroz do tipo “A” para serem entregues em 03 (três) meses. Em contrapartida, na mesma data, para armazenar os sacos de arroz adquiridos, João Pedro contratou, mediante pagamento à vista, Paulo, para fazer as ampliações necessárias em seu…

retribuição, a transferir de um lugar para o outro pessoa ou bens”. O contrato de transporte se compõe de três elementos: o transportador, o passageiro e a transladação. O passageiro pode ser o que adquiriu a passagem ou o que a recebeu deste. Este tipo de contrato apresenta-se como típico, distinto das figuras clássicas do direito contratual. O que o caracteriza principalmente é a atividade desenvolvida pelo transportador, de deslocamento físico de pessoas e coisas de um local…