Qual é O Objetivo Da Prisão

escopo de adentrar ao mérito causae da prisão, servindo tão somente como instrumento guardião da liberdade constitucional, máxime de suas garantias. _________________________________________ Av. Assis Chateaubriand, nº. 416, sala 03, Setor Oeste – Goiânia – Goiás Telefone/fax: (62) 3215.2877 – Endereço eletrônico: www.mnetoadv.com.br Não obstante, ficará provada no bojo da ação penal, que tramitará para apuração dos fatos narrados no Auto de Prisão em Flagrante guerreado, a sua…

FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ DE SANTA CATARINA CÍNTIA MACHADO ANÁLISE DA PRISÃO PREVENTIVA À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E PROPORCIONALIDADE SÃO JOSÉ, 2011. CÍNTIA MACHADO ANÁLISE DA PRISÃO PREVENTIVA À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E PROPORCIONALIDADE Trabalho de Conclusão de Curso – TCC apresentado ao curso de graduação em Direito da Faculdade Estácio de Sá de Santa Catarina

próprias, em que a intervenção do juiz se dá excepcionalmente. Trata-se de procedimento administrativo extrajudicial, em que ocorre a documentação formal da apresentação do título ao devedor, independentemente de intervenção de advogado, com objetivo de assegurar o exercício de certos direitos mercantis.[74] Além de documentar o exercício do direito consubstanciado no título, o protesto tem a finalidade de caracterizar a falta de pagamento, cujo efeito varia segundo o título…

decisão proferida pela Juíza em 30 de outubro de 2013, foram deferidos os pedidos ministeriais, e designou para o dia 06 de novembro de 2013, audiência para efetuar abertura dos aparelhos celulares apreendidos. Em 01 de novembro de 2013, foi revogada a prisão preventiva do acusado PEDRO DE SOUSA ARAÚJO FILHO. Em 10 de julho de 2014, foi apresentada alegações finais do paciente. Vale ressaltar que o paciente encontra-se preso a 1 (um) ano e 3 (três) meses que o paciente está…

Paciente encontra-se recolhido à Penitenciaria da cidade de Araraquara-SP, desde o dia 29 de março de 2013, por suposta infração ao disposto nos artigos, 157, § 2º, incisos I e II, 158, § 3º, primeira parte e 69, todos do Código Penal. Referida prisão, inicialmente temporária, fora convertida em preventiva, em data de 27/03/2013, conforme despacho judicial de fls.104/106, dos autos da Ação Penal, movida pela Justiça Publica, em desfavor do ora Paciente, e cuja copia segue anexa,…

busco mostrar o Estabelecimento Penal e o processo de prisonização como um sistema social, sujeito às relações de poderes e de submissão do preso, e que, na experiência carcerária, corre a assimilação da cultura prisional, o que faz com que a prisão se torna incompatível com a função social da pena. Neste diapasão demonstra que a idéia de punir e reeducar trazida pela Lei 7.210/1984, expressa na verdade a distância existente entre o discurso e a prática, considerando que o sistema…

Prisão, medidas cautelares e liberdade provisória: comentários à lei 12.403/2011 Salvar • 0 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Neemias Prudente - 1 ano atrás 1 RESUMO: Como parte das reformas que tem como objetivo aprimorar o processo penal e oferecer maior efetividade à realização de justiça entrou em vigor a Lei12.403/2011. Defendida por uns e criticada por outros, a nova lei altera dispositivos importantes do velho Código de Processo Penal, que foi editado há mais de…

1944 Mandela se casa com Evelyn Mase, tendo quatro filhos, dois meninos e duas meninas, mas uma menina morreu com apenas nove meses. No mesmo ano, com seus amigos, Walter Sisulu e Oliver Tambo, Mandela criou a Liga Juvenil do CNA. Ali tinha como objetivo conseguir a igualdade tanto desejada, pois sendo a maioria, oito milhões de pessoas, os negros eram dominados pelos brancos, dois milhões de pessoas. Em 1948, quando a Liga Juvenil já se destacava pelo país, é promulgada oficialmente a…

disciplina de Sociologia Contemporânea. Turma SSN0202 MANAUS 2013 Vigiar e Punir Para o autor, a prisão é a única que surge como a mais eficaz forma de punição, sendo o melhor meio de castigar um indivíduo. Sendo regida por três princípios: o isolamento, o trabalho e a duração do castigo. Embora tenha sido considerada como um grande fracasso, a prisão judiciária hoje em dia é tida como a principal forma de punir. Os princípios constitucionais do direito de…

Diante da falência do sistema carcerário, tem-se demonstrado uma preocupação cada vez maior por parte de doutrinadores e estudiosos do direito penal e, também, de representantes estatais, em reformular o sistema de penas, em razão da deturpação dos objetivos das penas privativas de liberdade, em especial, o de recuperar o condenado para reintegrá-lo a sociedade. A solução encontrada por muitos para reverter essa situação foi a aplicação das penas alternativas, que acaba com contribuir…