Qual Dispositivo Do Dano Moral Coletivo

(docs. 09 e 10) 6. Desde Setembro/2012, a Autora vêm requerendo a realização de Cirurgia Plástica Restauradora, denominadas ABDOMINOPLASTIA e MAMOPLASTIA, devido à apresentação de intensa flacidez, pedido negado pela Ré com base em alegado dispositivo, refutando a possibilidade da intervenção cirúrgica almejada. (doc. 11) 7. Em suma, asseverou que somente as cirurgias restauradoras e resultantes de acidentes pessoais, ocorridos na vigência do pacto, possuem cobertura contratual…

bastantes procuradores (Mandato anexo), com fundamentos no artigo 5º, incisos V e X, ambos da Constituição Federal, artigos 186 e 927, ambos do Código Civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do: - BANCONONONONONO., empresa inscrita no Ministério da Fazenda sob o CNPJ. NONONONONON, estabelecida na…

DOS FATOS DO DIREITO Da Obrigação de Reparar os Danos A Promovida no caso em epígrafe agiu de má-fé, transacionando uma mercadoria com uma série interminável de vícios ocultos, consistindo tal comportamento, em prática abusiva ao direito do consumidor, passível, portanto, de reparação pelos danos materiais e morais sofridos. O esquema clássico da responsabilidade civil por danos sujeita-se à disciplina do art. 159 do Código Civil Pátrio, in verbis: "Aquele que por ação ou…

Sonia Mara da Silva Faria Vanessa Rocha Batista DANOS MORAIS NAS RELAÇÕES DE TRABALHO Professor: Paulo Daniel da Silva BELO HORIZONTE 2013 INTRODUÇÃO O termo "assédio moral" pode causar estranheza a muitas pessoas, em razão do desconhecimento do seu significado, ou mesmo da confusão, em face da semelhança com o assédio sexual e o dano moral. Todavia, se apresentarmos situações caracterizadas por assédio moral, muitas pessoas reconhecerão que já foram…

criação de uma lei central, estabeleceu, antes mesmo de alinhar direitos para situações específicas das relações de consumo, alguns direitos básicos, aplicáveis para as mais diversas situações de consumo, e que acabam por informar todos os demais dispositivos, daí porque seu caráter amplo e importantíssimo, notadamente atingindo todas as fases do ato de consumo, e não apenas a concreta contratação. Tais direitos essenciais estão alinhados ao longo de um rol de incisos do artigo 6º, do…

análise das soluções coletivas de conflitos trabalhistas a partir da utilização da ação civil pública. 2 - Conceito Hely Lopes Meirelles assim conceitua a ação civil pública: [...] instrumento processual adequado para reprimir ou impedir danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, protegendo os interesses difusos da sociedade. Não se presta a amparar direitos individuais, nem se destina à reparação…

pública, a classificação dos direitos coletivos, a legitimidade para propositura da ação coletiva, competência para seu processamento e efeitos da sua sentença, o trabalho pretende demonstrar a pertinência da ação civil pública para tutela de direitos coletivos do consumidor. Assim, clarificando tal meio processual, conclui-se pela sua grande utilidade na defesa do consumidor em juízo. Palavras-chave: Ação civil pública. Direito do consumidor. Direitos coletivos. ABSTRACT The…

bastantes procuradores regularmente constituídos, conforme procuração em anexo e com endereço para fins de intimação especificado no rodapé dessas folhas, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>, com fulcro no artigo 5º, inciso V, da…

excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; (Sem grifos e destaques no original) Apenas para demonstrar a incidência dos dispositivos colacionados ao caso dos autos vale…

RESPONSABILIDADE – ATOS ILÍCITOS. A responsabilidade civil e a aplicação de MEDIDAS que OBRIGUEM uma pessoa a REPARAR um dano MORAL ou PATRIMONIAL causado a terceiro em razão de ato por ela mesma praticado, por pessoas por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou simples imposição legal. Maria Helena Diniz. Silvio de Salvo Venoza - o termo responsabilidade e utilizado em qualquer situação na qual uma pessoa natural ou jurídica, deve arcar com as consequências de um ato, fato ou