Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

, brasileira, casada, do lar, portadora da Cédula de Identidade RG n.º – SSP/SP, inscrita no CPF/MF n.º , residente e domiciliada na , vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para, através de suas advogadas signatárias (doc. 01), interpor a presente :

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DDE TUTELA ANTECIPADA

Contra IMASF – Instituto Municipal de Assistência à Saúde do Funcionalismo, Autarquia Municipal de São Bernardo do Campo, inscrita no , em razão das justificativas de ordem fática e de direito abaixo evidenciadas:

I - PRELIMINARMENTE

1. Inicialmente, a Autora vem requerer a Vossa Excelência os benefícios da gratuidade da justiça, por ser pobre, o que faz por declaração, onde ressalva que não pode arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, em conformidade com as disposições da Lei n.º 1.060/50, afirmação esta que faz sob as penas da Lei. (doc. 02)

II - DOS FATOS

2. A Autora mantém vínculo contratual com a Ré, visando a prestação de serviços médicos, hospitalares, laboratoriais, entre os demais, desde a data de , cuja cópia deixa de apresentar em razão da Ré ser uma Autarquia criada por Lei Municipal n.º 2358/1964, alterada pela Lei Municipal 5078/2002 e suas resoluções, pactuando com a Autora através de Inscrição operando no sistema de auto gestão destinado aos servidores públicos municipais mediante inscrição individual, podendo ser alcançado por seus dependente, que é o caso em tela.

3. A Autora é beneficiária de Plano Individual Especial I, conforme cópia de Carteira anexa (doc. 03)

4. Em 07 de abril de 2011, a Autora foi internada para Realização de Procedimento de Septação Gástrica da Obesidade Mórbida – Cirurgia Bariátrica para Redução de Estômago, no Hospital Conveniado , sendo o médico solicitante o Dr. . (docs.