Qual Dispositivo Do Dano Moral Coletivo

contrato efetuado pela ré configura relação de consumo, em face da subsunção aos conceitos de consumidor, fornecedor e serviços constantes nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90.2 Não há a menor dúvida de a lei protetiva do consumidor, dando vida a dispositivos da Constituição Federal, em especial os princípios insculpidos nos artigos 5. º, XXXII, e 170, V, desde logo permitem extrair da conduta da ré UNIMED-RIO em violação grave ao sistema jurídico brasileiro, notadamente à função…

RESPOSTAS: 01- Dano Moral Conforme destaca Alexandre Gusmão (2004, p. 03) em seu artigo sobre dano moral contra o meio ambiente: [...] o dano moral importa lesão a bem integrante da personalidade, tal como honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, etc. A construção doutrinária e pretoriana estendeu a sua incidência a todos os bens personalíssimos ligados aos direitos fundamentais do homem e insuscetíveis, portanto, de qualquer valoração. A partir desse conceito

317-80, residente e domiciliada na Rua 66, Quadra 112, Lote 03, Engenho do Mato, Niterói – RJ, Cep: 24346-000, vem por intermédio de sua advogada infra assinada, perante Vossa Excelência propor a seguinte AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de BV FINANCEIRA S.A., inscrita no CNPJ n.º 01.149.953/0014-01, devendo ser citado na Rua Visconde de Uruguai, n.º 535, Niterói – RJ, Cep: 24.030-077, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

Convocada: Maria Doralice Novaes, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/04/2010. ----- ART. 114, III Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. SÚMULA Nº 372/TST. ESTABILIDADE. HORAS EXTRAS. DANO MORAL. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Processo: AIRR -…

audiência, onde apresentará a resposta, os R$10.000,00 que teve de prejuízos com Manoel que recebeu cheques sem fundos de clientes sem fazer a correta consulta no sistema SPC/SERASA. A Reconvinte anseia usar como argumento a existência de Acordo Coletivo da categoria o qual permite fazer o desconto, quando não realizada a consulta. Ademais, a empresa informou que o Reconvindo após ser demitido enviou e-mail à centenas de clientes e fornecedores da empresa denegrindo a imagem da…

presente estudo tem por finalidade analisar o conceito da Ação Civil Pública, bem como sua aplicabilidade, destacando a importância que representa atualmente no processo coletivo. O processo Civil Coletivo tem ganhado força, e sua aplicação, se dá em torno da proteção dos Direitos Difusos, Direitos Coletivos e Direitos Individuais Homogêneos. Busca-se apontar possíveis soluções de maneira que o cidadão brasileiro não seja lesado em seus…

Inclusão Indevida no Serviço de Proteção ao Crédito Ter seu nome incluído nas listas de devedores dos serviços de proteção ao crédito sem aviso prévio trata-se de uma prática ilegal, podendo, inclusive, gerar o direito de indenização por danos morais. Essa prática tem sido adotada pelos comerciantes, bancos, seguradoras entre tantos outros, que precisam se proteger de estelionatários ou de simples devedores, que não conseguem pagar seus compromissos em dia. Ocorre, entretanto, que…

III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões, que as partes Ihe submeterem. Uma vez que a sentença tenha sido proferida com atenção aos elementos acima enunciados terá validade e eficácia no mundo jurídico, ressaltando-se, entretanto, a existência de nulidades de cunho processual, as quais poderão ser absolutas, desde que previstas taxativamente em lei, ou decorram da falta de pressupostos processuais de existência e validade do processo. O…

H. & Souza, T. P. “Redução de danos e saúde pública: construções alternativas à política global de “guerra às drogas”” REDUÇÃO DE DANOS E SAÚDE PÚBLICA: CONSTRUÇÕES ALTERNATIVAS À POLÍTICA GLOBAL DE “GUERRA ÀS DROGAS”* HARM REDUCTION AND PUBLIC HEALTH: BUILDING ALTERNATIVES TO GLOBAL POLICY OF “WAR ON DRUGS” Eduardo Henrique Passos Universidade Federal Fluminense, Niterói, Brasil Tadeu Paula Souza Ministério da Saúde, Brasília-DF, Brasil RESUMO A Redução de Danos (RD) vem se…

Com vista à jornada de trabalho, observar-se-á que são devidas as horas extras ao Demandante por todo pacto laboral não alcançado pela prescrição quinquenal, devendo ser calculadas como horas extras acrescidas do adicional de 50%, conforme os dispositivos legais a seguir: CF/88. Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à…