Qual Dispositivo Do Dano Moral Coletivo

empregador responderá por desvio de função, cabendo também indenização por dano moral visando a reparar a natureza íntima e pessoal do assediado em decorrência do constrangimento e humilhações sofridas no ambiente de trabalho. O empregador é responsável pela reparação dos danos decorrentes de atos praticados por seus empregados (inciso III, do art. 932 do Código Civil Brasileiro), desde que demonstrado pelo assediado a existência do dano e o nexo causal. As penalidades asseguradas…

vem a presença de Vossa Excelência, com base nos artigos 282,283 e 39 inciso I do CPC, com fulcro nos artigos 186, 187 e 927 do código civil e artigos 12, 14, 42 da lei 8078 de 1990 e demais dispositivos propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C NULIDADE DE COBRANÇA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXX , pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº XXXXXXXXXXXXXXX, com sede na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX pelos fatos e fundamentos a…

ostentam a condição de capitalistas e que têm como alternativa de sobrevivência a venda da força de trabalho.[2] Os efeitos da prática de dumping social na esfera trabalhista são nefastos. O dano gerado é de ordem moral e o é em face da sociedade, e não apenas em relação ao indivíduo trabalhador. Além disso, tal dano configura ato ilícito por abuso de direito, entendimento que se fundamenta nos artigos 186, 187 e 927 do CCB. Amauri Mascaro Nascimento leciona o seguinte a respeito…

verbas pertinentes. O empregador fez o pagamento das verbas rescisórias dos 08 trabalhadores encontrados, como também, o pagamento da indenização pelos danos morais individuais. Foram feitos os depósitos relativos ao FGTS e entregues as guias referentes ao seguro desemprego (cópias dos termos de rescisão, recibo de pagamento dos danos morais individuais, comprovante de depósito de FGTS em anexo). Inegável é a submissão dos trabalhadores da Fazenda Santa Marta do Vale Verde a…

jurídicos, cada um analisando o tema por um aspecto diferente, que pode ser, de acordo com o tipo de dissídio, coletivo ou individual; dos setores do direito trabalhista; ou ainda, dos tipos de relação jurídica. Por exemplo, no Brasil os dissídios coletivos jurídicos são de competência dos órgãos de segundo grau e são atribuídos à Justiça do Trabalho, enquanto os dissídios coletivos econômicos só poderão ser impulsionados por deliberação conjunta das partes interessadas. Em relação…

Curso tem como atividade de pesquisa bibliográfica, a compilação de procedimentos rigorosos e precisos destinados a aperfeiçoar o conhecimento sobre a Justiça do Trabalho no Brasil – e predominantemente o entendimento de sua ampliação para julgar danos, morais e materiais ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho. Vasto é o saber de que desde os primórdios, os trabalhadores sofriam maltratos e momentos de terror, como a escravidão e servidão, com perseguições e até mortes, sem…

Dano moral coletivo e direito ambiental Adriano Celestino Ribeiro Barros Introdução: Sobre esse tema, a Jurisprudência brasileira ainda não se consolidou a respeito desse novo enfoque jurídico. Não há positivação expressa no Código Civil de 2002, contudo, o Juiz não pode deixar de julgar por não haver norma expressa. A Constituição Federal de 1988 já consagrou a reparação pelos danos morais. De maneira que, tecnicamente falando, indeniza-se por um dano material e repara-se, um

qualificada juridicamente, isto é, que se apresenta como ato ilícito ou lícito, pois ao lado da culpa como fundamento da responsabilidade civil há o risco; b) Culpa genérica ou lato sensu; c) ocorrência de um dano moral ou patrimonial causado à vítima; d) nexo de causalidade entre o dano e a ação, o que constitui o fato gerador da responsabilidade. 4. Análise dos elementos a) Conduta humana: a conduta humana pode ser causada por uma ação (conduta positiva) ou omissão (conduta…

- EXTRAVIO BAGAGEM EM ÔNIBUS INTERESTADUAL - RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA - DANOS MATERIAIS - CONTEÚDO DA BAGAGEM NÃO COMPROVADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PREVALÊNCIA DO REGIME TARIFÁRIO PREVISTO EM NORMA REGULAMENTADORA. 1. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE TRANSPORTE, PORQUE A EMPRESA ENQUADRA-SE COMO FORNECEDORA, NA MEDIDA EM QUE OFERECE OS SEUS SERVIÇOS E TEM O PASSAGEIRO POR DESTINATÁRIO FINAL. 2. RESPONDE OBJETIVAMENTE POR DANOS MATERIAIS A EMPRESA DE…

SSPPB e CPF/MF nº, residente e domiciliado na Rua, Mangabeira, CEP 58055-540, João Pessoa- PB, por seu advogado regularmente constituído nos termos da procuração em anexo, vem, perante V. Exa. propor a seguinte... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da IZYPAY inscrita no CNPJ sob o n°., empresa sediada na Rua , CEP:, que faz de conformidade com os elementos fáticos e jurídicos doravante elencados. DA JUSTIÇA GRATUITA Requer que seja deferido o…