Qual Direito Do Socio Majoritário

Responsabilidade de sócios e administradores na sociedade LTDA Por Rubens Paim Tinoco Júnior* Na empresa de Responsabilidade Limitada como já verificamos no artigo anterior n. 01 ano 2011, temos que cada um dos sócios é responsável pela integralização do capital social em sua respectiva quota parte. Conclui-se, portanto, que o mero inadimplemento da empresa não poderá atingir os bens pessoais dos sócios e administradores, pois como se mencionou acima, a responsabilidade é…

1.1 CONCEITO Contabilidade é a ciência que, através de metodologia própria, capta, registra e analisa os fatos que alteram o patrimônio das entidades. 1.1 OBJETO O objeto da contabilidade é o patrimônio, assim entendido o conjunto de bens, direitos e obrigações de um ente, seja ele pessoa física, jurídica ou entidade sem fins lucrativos. 1.3 OBJETIVOS E CAMPO DE ATUAÇÃO Atuando no campo do patrimônio, a contabilidade objetiva: a. estudar os elementos que o compõem, em sua forma, valor,

DEMOCRÁTICO DE DIREITO INTRODUÇÃO Quando, diariamente, falamos em Estado Democrático de Direito, muitas vezes não nos damos conta do conteúdo que, de fato, dá embasamento à utilização do termo como algo relevante para a organização política. Certamente, como veremos, não podemos utilizar o termo como um fim em si mesmo. Por trás do Estado Democrático de Direito existe uma história constitucional, cujo início é o Estado Liberal e o fim, o próprio Estado Democrático de Direito.…

EXELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO QUINTO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA DE BRASILIA – DF Precesso n.º.... H. MARTINS MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, já qualificada nos autos do processo que move em face de LGR INFINITY CONSTRUÇOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA EPP, igualmente já qualificada nos autos, vem a presença de Vossa Excelência, com as homenagens de estilo nos termos dos artigos, requerer QUEBRA DA PERSONALIDADE JURIDICA DA EXECUTADA…

investidor adquiriu uma ação na Bolsa de Valores, ele acaba se tornando sócio da empresa, mesmo que em proporção menor em relação ao controlador, esse chamado de majoritário. As ações podem ser: Ações Ordinárias: Onde o investidor tem direito a voto nas assembléias da empresa, porém não tem preferencia na distribuição de resultados. Ações Preferenciais: O investidor tem preferência na distribuição de dividendos, porém não concedem o direito a voto nas decisões do Conselho. Com a leitura…

circunstâncias. 23. O arbitramento é a determinação de valores ou a solução de controvérsia por critério técnico-científico. 24. A mensuração é o ato de qualificação12 e quantificação física de coisas, bens, direitos e obrigações. 25. A avaliação é o ato de estabelecer o valor de coisas, bens, direitos, obrigações, despesas e receitas. 26. A certificação é o ato de atestar a informação trazida ao laudo pericial contábil pelo perito-contador, conferindo-lhe caráter de autenticidade…

PESSOA JURÍDICA — entidade constituída por homens e bens, com vida, direitos, obrigações e patrimônio próprios. Podem ser, em relação ao Brasil, de direito público externo (outras nações e organismos internacionais, por exemplo) ou interno (a União, as Unidades Federativas, os Municípios, as Autarquias, ....), ou de direito privado (sociedades civis, associações, sociedades de economia mista, empresas públicas, serviços sociais autônomos, partidos políticos, fundações privadas e, em sua…

mais também há aquelas que prestam serviços para bens coletivos. Dentre as entidades da Administração Federal Indireta, a Sociedade de Economia Mista possui uma espécie de colaboração recíproca entre o Estado e o poder privado, sabendo que o sócio majoritário será sempre o Poder Público, ou em outros casos algum outro ente da Administração Pública, de acordo com o os termos e limites impostos pela legislação e pela Constituição da República Federativa do Brasil. O estudo deste modelo de…

não podem praticar atos de comércio. 1.3.1) Sociedade Civil de Profissão Regulamentada As Sociedades Civis podem ser de profissão regulamentada, desde que, todo os sócios exerçam, através da Empresa, atividades de profissões legalmente regulamentadas e estejam domiciliados no país. A Sociedade pode ser constituída por sócios com profissões diferentes, desde que cada um desempenha as atividades próprias de sua profissão e que devem constar como objeto social da empresa. 1.3.2)…

FACULDADE EVANGÉLICA DE BRASILIA CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DIREITO ADMINISTRATIVO IDPP-INSTITUIÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO Taguatinga-DF 2013 DIREITO ADMINISTRATIVO AUTARQUIAS CARACTERÍSTICAS PERSONALIDADE JURÍDICA/CRIAÇÃO EXEMPLO Autarquia é uma entidade autônoma, auxiliar e descentralizada da administração pública, porém fiscalizada e tutelada pelo Estado, com patrimônio formado com recursos próprios, cuja finalidade é executar serviços que