Qual Direito Do Socio Majoritário

EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ________ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C AÇÃO DE COBRANÇA FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, engenheiro de pesca, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, portador do RG de nº XXXXX SSP-CE, residente e domiciliado à Rua, nº, bairro, Fortaleza/CE, CEP, vem, respeitosamente, através de seus advogados que ao final subscrevem, perante Vossa Excelência, propor a

em boa governança na região. No início, os fundadores perceberam que iriam precisar de co-investidores para avançar em seus planos de construir sua primeira fábrica de cimento. A Prefeitura de Medellin e a Ferrovia Antioquia foram os primeiros sócios do negócio. Dois anos mais tarde, a fábrica já estava operando e a empresa iniciou uma frutífera trajetória de criação de novas plantas industriais e subsidiárias. No começo deste ano, já ostentando um faturamento total de US$ 760…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAPÁ-AP. CLODOMIR SODRE DOS SANTOS, brasileiro, autônomo, portador do RG nº 078644-AP, CPF nº 075.614.233-49, residente e domiciliado na Rua Inspetor Antônio Oliveira, nº 1965, bairro Universidade, CEP nº 68903-498, nesta cidade, vem através de seus advogados perante Vossa Excelência com fulcro no art. 282 e 273, I do CPC e art. 656 das disposições mantidas do CPC/39 propor a presente…

UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DIREITO ADMINISTRATIVO III Guaíba, novembro de 2002 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 03 1. A Administração Pública 06 2. A Lei 8.429/92 09 2.1. Os Sujeitos da Improbidade 09 2.2. Modalidades 10 2.3. Sanções 14 2.4. Exceções 15 2.5. Procedimento

seja, tem o objetivo de valorizar a organização ou instituição. Antes, as empresas tinham uma administração centralizadora e autoritária, que ignorava totalmente os colaboradores da instituição, os sócios, os acionistas minoritários e a sociedade, tendo como objetivo agradar ao sócio majoritário, deixando de lado, tudo e todos. A governança corporativa tem como objetivo, criar um conjunto de mecanismo que seja eficiente, tanto de incentivos quanto de monitoramento, com a intenção…

por leis especiais assim regidas pelo Direito Comercial. Sendo assim, uma pessoa física pode se juntar com uma pessoa jurídica e começar a explorar alguns objetivos que há em comum com o outro, obtendo um objetivo econômico. Porém se essa pessoa jurídica cair em inadimplência os sócios terá de arcar com á divida e só será necessário usufruir os bens dos sócios quando os bens da empresa não forem suficientes para quitar a divida da empresa. No grupo de sócios os acionistas que tem…

razão social, que poderá ser o nome civil de todos os sócios, ou então de um ou alguns sócios. Não é necessário constar o ramo de atividade, é opcional. Denominação: A denominação pode ser composta pelo elemento fantasia ou pelo nome civil de um, de alguns ou de todos os sócios. Por exemplo: Papa Léguas Transportes Ltda. Ou Antônio Silva Transportes Ltda. Questão 2 (0,25) Tema 3 – As Sociedades no Direito Empresarial - Joaquim, sócio com mais três amigos da Empresa Lisboeta de Produções

DOIS sócios, atua no ramo de mecânica. O nome empresarial adotado pelos sócios foi denominação social: "O Rei da lata Velha Ltda". A Junta Comercial impugnou o nome empresarial por inadequação às exigências legais para a formação da denominação social. Foi correta a decisão da Junta Comercial? Fundamente. RESPOSTA: Está correta sim, pois de acordo com a artigo 1158 s 2º a denominação da sociedade deverá conter o objeto da sociedade ,sendo nela permitida figurar o nome de um ou mais…

Capital Social: O capital social da sociedade é de R$ 1.000.000,00, (um milhão de reais), dividido em 1.000.000, (um milhão de reais), quotas de valor unitário R$ 1,00 (um real), totalmente integralizado pelos sócios em moeda corrente do país, e está assim distribuído entre os mesmos: Sócios | Quantidade de Quotas | Valor do Capital (R$) | % de Participação | Wagner da Costa Gonçalves | 40.000 | R$ 40.000,00 | 40,00% | João Bosco Souza de…

agir nos estritos limites da lei (secundum legem). No Direito penal, o princípio da legalidade se desdobra em outros dois: princípio da anterioridade da lei penal e princípio da reserva legal. Por anterioridade da lei penal, entende-se que não se pode impor uma pena a um fato praticado antes da edição desta lei, exceto se for em benefício do réu. Já a reserva legal, estabelece não existir delito fora da definição da norma escrita. No Direito tributário, o princípio da legalidade determina que só