Qual Direito Do Socio Majoritário

Anhanguera – UNIDERP Centro de Educação a Distância ATPS – Direito Empresarial Disciplina: Direito Empresarial Profº. Tecnologia em Recursos Humanos Tutor a distância: Caroline Fabienne Fabio Rosangela Valéria CAMPINAS/SP 27 nov 2012 Os conceitos de Direito Comercial e Direito Empresarial Como cita Marion, em 1942 surgi um novo sistema de regulamentação das atividades econômica aumentando o Direito Comercial, vinculando as atividades de…

de pessoas ou de bens dotado de personalidade jurídica própria e constituído na forma da lei para a consecução de fins comuns. Pode se afirmar que pessoas jurídicas são entidades a que lei confere personalidade, capacitando-as a serem sujeitos de direitos e obrigações. Pessoa Jurídica Intersubjetiva: Composta por uma coletividade de pessoas. Ex.: Sociedades, Partidos Políticos, Associações e etc. Pessoa Jurídica Patrimonial: Composta por uma coletividade de bens. Ex.: Fundações …

mediante o qual duas ou mais pessoas se obrigam a prestar contribuição para o fundo social destinado ao exercício do comércio, com a intenção de partilhar os lucros entre si. A sociedade comercial pode ser conceituada como sendo a pessoa jurídica de direito privado não estatal, que tem por objeto social a exploração de atividade comercial ou a forma de sociedade por ações. Diferença entre sociedade Comercial e sociedade Civil  é o objeto (atividade empresarial) e não a finalidade…

patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos; II - na hipótese do art. 10,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR Ação de Execução Proc. nº. 334455-86.2012.007.00890.8-001 Exequente: Com. e Ind de Madeiras Xista Ltda Executada: Lojas Deltratriz de Ferragens Ltda Intermediada por seu mandatário ao final firmado, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, a sociedade empresária COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MADEIRAS XISTA LTDA, já qualificada na exordial da presente…

CAPITULO 9 TEORIA GERAL DO DIREITO SOCIETÁRIO 1. CONCEITO DE SOCIEDADE EMPRESARIA Na construção do conceito de sociedade empresária, dois institutos jurídicos servem de alicerces. De um lado, a pessoa jurídica, de outro, a atividade empresarial. Uma primeira aproximação ao conteúdo deste conceito se faz pela ideia de pessoa jurídica empresária, ou seja, que exerce atividade económica sob a forma de empresa. É uma ideia correta, mas incompleta ainda. Somente algumas espécies de…

Disciplina: Direito Administrativo Professora: Licínia Rossi Aula nº: 01 MATERIAL DE APOIO – MONITORIA ÍNDICE I. Anotação de Aula II. Simulado III. Lousa Eletrônica I. ANOTAÇÃO DE AULA Livros para estudo: Livro Como Passar em Concursos Policiais – Editora Foco. Direito Administrativo I (Editora Saberes do Direito) – Profª Licínia Rossi Regime Jurídico Administrativo Um conjunto de regras e de princípios que a Administração Pública deve observar. Conceito de Direito…

possui suas reservas aplicadas no Banco APHA S/A, onde foi verificado por meio de auditoria enorme desfalque o que gerou grande crise de desconfiança e consequentemente uma crise de liquidez no Banco. Carlos procura você advogado especialista em Direito Empresarial questionando se haveria o risco do banco solitar falência de acordo com a legislação vigente. O banco não pode requerer sua alta falência, pois esta excluído no regime falimentar com base no artigo 2, II da Lei 11.101/05. …

pela denuncia espontânea da infração acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Portanto, a responsabilidade fica excluída quando da denúncia espontânea da infração, conforme Hugo de Brito Machado, (Curso de Direito Tributário, Ed. 14ª, pág. 119). Ainda, conforme o autor, neste caso a autoridade poderá arbitrar um valor a ser depositado pelo contribuinte, se não for arbitrado, não poderá ser exigido. E determinado o montante a ser pago, será…

cooperativas prescindem da figura do sócio majoritário ou controlador, de modo que os lucros de suas operações são divididos entre os cooperativados (médicos e outros profissionais da área de saúde), segundo suas contribuições ao esforço comum. Em 1997, cerca dez milhões de brasileiros estavam filiados a esse sistema. Esses princípios, que nortearam a redação o texto da Lei 9.656, harmonizam-se perfeitamente com o regime instituído pela Constituição, que dispõe: "a saúde é direito de…