Qual Direito Do Socio Majoritário

responsabilidade de cada sócio pelas obrigações da sociedade é restrita ao valor não integralizado de suas quotas, como prevê o art. 1.052 do Código Civil, embora todos sejam solidariamente responsáveis pela integralização total do capital social; assim, se um sócio já integralizou suas quotas, mas há sócios que ainda não o fizeram, todos poderão ser solidariamente demandados por esse valor em aberto. Mas quando todo o capital social realizado, finda-se a possibilidade de se voltar…

sociedade contratual, com pouca interferência estatal, ou seja, um modelo que permite aos próprios sócios regularem os níveis de atuação de cada qual; de estabelecerem e alterarem, conforme os seus interesses, a forma de participação e integralização do capital e, ainda, em qualquer época definir ou redefinir a gerência da sociedade. Em segundo lugar a limitação da responsabilidade dos sócios, que é um fator de segurança e maior liberdade para empreender. E em terceiro lugar a…

Curitiba, CEP 81350-000. DO PRAZO DE DURAÇÃO CLÁUSULA TERCEIRA - A sociedade iniciará suas atividades na data de registro na Junta Comercial do Estado do Paraná e terá duração por tempo indeterminado, extinguindo-se , todavia, por decisão dos sócios, a qualquer tempo ou na ocorrência dos fatos expressamente mencionados no Código Civil. DA ABERTURA DE FILIAIS CLÁUSULA QUARTA – A sociedade poderá abrir e instalar filiais, agências e escritórios em qualquer ponto do território…

PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO – EAD MÓDULO IMPOSTOS MUNICIPAIS, CONTRIBUIÇÕES E PROCESSO TRIBUTÁRIO Data: 14/05/2015SOR Professor: Helena Marques Junqueira 1. Material para discussão pós-aula a. Tema da aula Contribuições: PIS/Cofins, CSLL e INSS b. Questão Gustavo Soares é sócio majoritário da empresa GS Propaganda e Marketing Ltda., cujo objeto social é a locação de outdoors para fins de divulgação de marcas e mensagens. Procura seu escritório para saber se há real…

SOCIEDADE SALVADOR- BA FACULDADE RUY BARBOSA PESSOA JURÍDICA SOCIEDADE Trabalho de Direito Civil sobre Pessoa Jurídica – Sociedade – solicitado pela professora Flávia Gomes SALVADOR – BA Pessoa Jurídica Personalidade Jurídica Para a Teoria Geral do Direito Civil, é a aptidão genérica para titularizar e contrair obrigações, ou, em outras palavras, é o atributo necessário para ser sujeito de direito. Pessoa jurídica Segundo Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona,…

1 =:= DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO =:= ESTUDO DOS PRINCIPAIS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO Disciplina: Direito Penal Especial – 5° PERÍDODO Professora: Inessa Trocilo Rodrigues Azevedo DO FURTO No furto inexiste uso de violência ou grave ameaça pelo sujeito ativo do crime. Art. 155 caput – furto simples – crime comum, comissivo e material. §1° - furto noturno - repouso noturno – é causa de aumento de pena reconhecimento somente para o furto simples – Não há um critério fixo para a…

EIRELI difere-se da chamada subsidiária integral (artigo 251 da Lei das S/A – Lei nº 6.404/1976) na medida em que não tem sócio, não é uma sociedade, não decorre de um contrato de sociedade (artigo 981 do Código Civil). Por isso, não haverá uma Assembléia na EIRELI, órgão essencial de qualquer sociedade. Outra diferença para com a subsidiária integral é que a EIRELI poderá ter sócio estrangeiro, algo vedado na subsidiária integral, conforme artigo 251, caput, da Lei nº 6.404/1976. Mais…

sua advogada e bastante procuradora interpor o AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL da respeitável decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 5º Vara Cível da Comarca de Teresina-Piauí, que indeferiu o pedido em sede de liminar do afastamento de Antônio Silva, então sócio administrador daquela sociedade, cujo nome fantasia é Panelada & Caviar, por está lhe causando enormes prejuízos, pondo em riso a continuidade do refinado…

ANHANGUERA EDUCACIONAL S.A. FACULDADE ANHANGUERA DE SANTA BÁRBARA D´OESTE Direito Empresarial e Tributário SANTA BARBARA D’OESTE 2012 Introdução: Este trabalho tem como objetivo apresentar o contrato social da empresaMononomo Eletrônica Ltda. (fictícia), sociedade empresária especializada no ramode fabricação de urnas eletrônicas. Confecção do Contrato Social: Inicialmente foram definidos os sócios, tínhamos o Teobaldo Araújo, a sua esposa,Cleonice…

acordo de acionistas é um negócio jurídico de direito privado, com natureza contratual, que não se confunde com o estatuto social, abrigando apenas os acionistas que dele são parte. Os acordos de acionistas são muito utilizados em companhias, sejam elas companhias abertas ou companhias fechadas, de modo a compor os interesses de diferentes acionistas no que resguarda, basicamente, a compra e venda de ações, a preferência para adquiri-las, o exercício do direito a voto ou o poder de…